EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU A REGRESSÃO DEFINITIVA DO REGIME DO APENADO PARA O FECHADO. NÃO ACOLHIMENTO. FALTA GRAVE CONFIGURADA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME SEMIABERTO. NÃO COMPARECIMENTO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O descumprimento injustificado das condições estabelecidas para que o apenado exerça o trabalho externo no cumprimento de pena no regime semiaberto, caracteriza a configuração de falta grave. 2. É certo, como dito, que o não recolhimento injustificado e reiterado à instituição carcerária caracterizando violação das regras estabelecidas para o trabalho externo no cumprimento da pena em regime semiaberto, possibilita a regressão para o regime mais gravoso, não merecendo qualquer reproche a decisão atacada. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial de segundo grau, VOTAR pelo conhecimento e improvimento do presente agravo em execução, mantendo a decisão vergastada em todos os seus termos, na forma do voto do Relator.” (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 0750571-19.2024.8.18.0000 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 02/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) N^o 0750571-19.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: FRANCISCO ROBERICO RODRIGUES DIONISIO

Advogado(s) do reclamante: LEONARDO CARVALHO QUEIROZ, JAIRO BRAZ DA SILVA, PEDRO CHAVES BRAZ E SILVA, JULIO CESAR COSTA PESSOA

AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

EMENTA

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU A REGRESSÃO DEFINITIVA DO REGIME DO APENADO PARA O FECHADO. NÃO ACOLHIMENTO. FALTA GRAVE CONFIGURADA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME SEMIABERTO. NÃO COMPARECIMENTO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O descumprimento injustificado das condições estabelecidas para que o apenado exerça o trabalho externo no cumprimento de pena no regime semiaberto, caracteriza a configuração de falta grave.

2. É certo, como dito, que o não recolhimento injustificado e reiterado à instituição carcerária caracterizando violação das regras estabelecidas para o trabalho externo no cumprimento da pena em regime semiaberto, possibilita a regressão para o regime mais gravoso, não merecendo qualquer reproche a decisão atacada.

3. Recurso conhecido e desprovido.

 

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial de segundo grau, VOTAR pelo conhecimento e improvimento do presente agravo em execução, mantendo a decisão vergastada em todos os seus termos, na forma do voto do Relator.”

 

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo em Execução Penal, Id Num. 14974622 - Pág. 174/188, interposto por FRANCISCO ROBERICO RODRIGUES DIONISIO em face de decisão da MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal de Parnaíba/PI, Dra. Maria do Perpétuo Socorro Ivani de Vasconcelos que, em decisão acostada aos autos, Id Num. 14974622 - Pág. 170/172, declarou a REGRESSÃO DEFINITIVA do regime de cumprimento da pena de FRANCISCO ROBERICO RODRIGUES DIONÍSIO para que o mesmo permaneça no regime fechado e determinou a alteração da data-base para o reinício da contagem do prazo necessário para a obtenção do requisito objetivo exigido à progressão, para data da recaptura/final de interrupção (dia 17/08/2023). Não interrompendo, por outro lado, o prazo para aquisição de outros benefícios carcerários, como o livramento condicional, indulto e a comutação.

A decisão agravada foi acostada aos autos, Id Num. Num. 14974622 - Pág. 170/172.

Agravo e razões do Agravo foram acostados aos autos, Id Num. 14974622 - Pág. 174/188.

Em petição acostada aos autos, Id Num. 14974622 - Pág. 201/206, o Ministério Público de Primeiro Grau manifestou-se favoravelmente à regressão do regime de cumprimento da pena do Agravante.

O Magistrado a quo, em Juízo de retratação, Decisão acostada aos autos, Id Num. 14974622 - Pág. 210, manteve a decisão agravada em todos os seus termos e
determinou fosse feito o traslado dos autos do Agravo em Execução e a remessa
dos autos a esta Egrégia Corte de Justiça.

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do presente agravo, interposto por Francisco Roberico Rodrigues Dionísio, mantendo-se, por via de consequência, a decisão agravada em todos os seus termos. (ID Num. 15652447 - Pág. 1/8).

É o relatório.

 

VOTO

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

A parte Agravante sustentou que em 23/setembro/2021 foi pleiteada autorização para o trabalho externo, exercendo a profissão de marinheiro mercante, a qual foi autorizada pela magistrada em 16/outubro/2021 com vinculação ao cumprimento de algumas condições, bem como, autorizada as saídas temporárias dos períodos referentes aos anos de 2021 e 2022.

Afirmou que no dia 14/setembro/2022 consta documentação referente à ficha de frequência dos meses de maio/2022, junho/2022, julho/2022 e agosto/2022, comprovando que o Apenado, ora Agravante/Recorrente, vem cumprindo adequadamente a pena e condições impostas quando da autorização para o trabalho externo. No entanto, no dia 08/maio/2023, consta ofício e relatório carcerário oriundo da Penitenciária informando que o último comparecimento do Apenado na unidade prisional foi em 19/agosto/2022.

Argumentou que houve um ruído no entendimento referente a essa condição supostamente violada, mas que nenhuma conduta ilícita foi praticada de modo que não se justifica a regressão definitiva.

Requereu, ao final, a reconsideração da regressão do regime de pena, que seja revogado o mandado de prisão, bem como, que seja restaurado o status quo ante do Apenado FRANCISCO ROBERICO RODRIGUES DIONÍSIO, com sua manutenção no regime semiaberto.

Pelo que se depreende dos autos, o cerne da questão é averiguar a possibilidade, ou não, de afastamento da regressão de regime imposta ao agravante pelo juízo da execução penal, em face de reiterados descumprimentos às regras do regime semiaberto, que culminaram com a regressão para o regime fechado.

Após análise detida do processado, em que pesem os argumentos da defesa, entendo que o caso é de desprovimento do recurso, conforme a seguir restará demonstrado.

Pois bem.

No presente caso, verifica-se que o agravante foi intimado e, por conseguinte, se fez presente em audiência de justificação, como bem menciona na petição recursal, momento no qual tentou explicar o motivo de ter faltado o recolhimento noturno, vejamos:

 

“No dia 04/setembro/2023 (Evento sequencial nº 157), foi realizada audiência de justificação, perante o Juiz Substituto e o Representante do Ministério Público Estadual, oportunidade em que o Reeducando justificou a suposta falta cometida durante o cumprimento de sua pena, declarando que se encontrava trabalhando embarcado, que se encontrava com dificuldades financeiras e passou a trabalhar dobrado fazendo turnos/horas extras. Que sempre que estava na comarca de Parnaíba-PI comparecia ao fórum para justificar suas atividades, informando ainda que acreditava que era concedido ao mesmo o direito de trabalhar.”

 

Como é de conhecimento, nos termos da Lei nº 7.210/84 ( Lei de Execução Penal), a pena privativa de liberdade será cumprida tanto de forma progressiva (art. 112) quanto regressiva (art. 118). Confira-se:

 

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:

I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; - grifo nosso.

II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).

§ 1º O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.

§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.

 

No mais, deve-se ter em mente sempre que o reeducando, na execução, tem a obrigação de cumprir sua pena, se adequando a ela, não o contrário. O descumprimento injustificado das condições estabelecidas para o cumprimento do regime semiaberto, possibilita a configuração de falta grave.

A propósito:

 

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - FALTA GRAVE - REGRESSÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO QUE O IMPOSTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - É possível a regressão do regime prisional para um mais gravoso do que o fixado na sentença condenatória, uma vez que se trata de medida prevista no artigo 118, inciso I, da LEP. (TJ-MG - AGEPN: 10000200193381001 MG, Relator: Paulo Cézar Dias, Data de Julgamento: 05/08/2020, Data de Publicação: 14/08/2020)

 

Pelo que se observa, constatou-se o descumprimento reiterado das condições estabelecidas quando do cumprimento do agravante ao regime semiaberto, eis que consta nos autos relatório carcerário anexado ao SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificado, informando ao juízo da execução que o apenado não comparece desde 19/08/2022 (ID Num. 15652447 - Pág. 3).

A justificativa apresentada pelo Agravante de que se encontrava trabalhando embarcado, com dificuldades financeiras e passou a trabalhar dobrado fazendo turnos/horas extras não foram aceitas pelo magistrado, a meu ver ACERTADAMENTE, porquanto, caberia ao apenado, apresentar justificativas em tempo hábil ao Juízo da Vara de Execução Penal competente para a adoção das providências, em sendo o caso, e não por conta própria deixar de dar continuidade ao cumprimento das condições imposta pela Magistrada na decisão que concedeu ao agravante o direito ao trabalho externo (como ocorreu). A exemplo, poderia ter enviado tempestivamente declaração da empresa a fim de comprovar a carga de horário laboral e o local de prestação de serviço de modo a demonstrar a impossibilidade de comparecimento naquela ocasião.

Dessarte, com esta atitude (pelo menos não há provas documentais em sentido contrário), o agravante não só demonstrou completo descaso com o cumprimento da penalidade a ele imposta, bem como demonstrou não estar apto à convivência com as regras do regime semiaberto, baseadas no senso de autodisciplina e responsabilidade sobretudo quando deixou de informar, perante o juízo da execução por longo período (08 meses), situação que o impedisse de cumprir as condições impostas. Portanto, correta a regressão de regime em face da falta grave cometida.

Esse, aliás, é o entendimento firmado pela jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça e das Câmaras Criminais deste Tribunal, senão vejamos:

 

“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CONDIÇÕES SOBRE O TRABALHO EXTERNO. INOBSERVÂNCIA ÀS ORDENS RECEBIDAS. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Na hipótese, ao descumprir as condições impostas por ocasião do deferimento de trabalho externo, o agravante desrespeitou as condições impostas à concessão da benesse, o que configura a falta grave prevista no art. 50, VI, c.c. o art. 39, V, ambos da Lei de Execução Penal. II - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o descumprimento das condições impostas por ocasião do deferimento do trabalho externo caracteriza falta grave, implicando regressão de regime prisional. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1997969 MG 2021/0338034-5, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 22/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2022)”

 

Como dito alhures, o não recolhimento injustificado e reiterado à instituição carcerária caracteriza violação das regras estabelecidas para o cumprimento da pena no regime semiaberto, dando ensejo à regressão para o regime mais gravoso.

 

DISPOSITIVO

Isso posto, em consonância com o parecer ministerial de segundo grau, VOTO pelo conhecimento e improvimento do presente agravo em execução, mantendo a decisão vergastada em todos os seus termos.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. Erivan José da Silva Lopes e Des. José Vidal de Freitas Filho.

Ausência justificada: não houve. 

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procurador de Justiça, Exmo. Sr. Dr. Antônio de Moura Júnior.

O referido é verdade; dou fé.

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator