poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0751752-55.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Procuração]
AGRAVANTE: LAURO DAVID
AGRAVADO: BANCO BRADESCO SA

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LAURO DAVID, contra decisão proferida pelo d. Juízo da 1ª vara cível da comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação Declaratória de Nuliade Negócio Jurídico cc Repetição de Indébito cc Danos Morais (proc. 0803696-64.2024.8.18.0140), em face do BANCO BRADESCO S.A, ora agravado.

Conforme decisão agravada (id51973251), o d. Juízo determinou que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciasse a juntada da procuração ad judicia e comprovante de endereço atualizado nos últimos 90 (noventa) dias.

Nas suas razões (id. 15395731), o agravante sustenta a desnecessidade de procuração atualizada. Requer a concessão do efeito suspensivo.

Em despacho (id. 15493474), foi determinada a intimação do recorrente para regularizar os autos, haja vista a divergência de partes e dados processuais, sob pena de inadmissibilidade do recurso.

Devidamente intimado (id. 15552669), o agravante quedou inerte.

II. FUNDAMENTO

Cinge-se a demanda sobre a insurgência do autor contra decisão proferida pelo juízo de 1º grau que determinou que emendasse a inicial, para providenciar procuração ad judicia atualizada, bem como comprovante de residência atualizado nos últimos 90 (noventa) dias.

Tal medida vem sendo adotada pelos juízes singulares, a fim de evitar a denominada “lide predatória”, as quais abarrotam o judiciário com ações em massa de demandas contendo elementos abusivos ou fraudulentos. Daí a necessidade da medida judicial.

In casu, observa-se que a peça processual recursal não guarda relação com a matéria disposta na demanda, em verdade, cuida-se de petição com endereçamento a processo e partes diversas dos autos de origem, o que impossibilita a apreciação por este magistrado.

Ademais, diante da inconsistência das informações e peças processuais, foi determinada a intimação do recorrente para sanar o vício (art. 932, § único, CPC), contudo, deixou transcorrer o prazo sem manifestação.

Assim, o erro grosseiro consistente na indicação de nome diverso dos presentes autos, constitui óbice ao conhecimento do recurso.

Logo, não há como admitir o presente recurso, haja vista que tal premissa é de responsabilidade exclusiva da parte e constitui requisito para a sua validade.  

Sobre o tema, assim é o entendimento jurisprudencial:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PETROPÓLIS. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DAS PARTES E NÚMERO DO PROCESSO. ERRO MATERIAL INSANÁVEL, PORQUANTO DECORRIDO O PRAZO RECURSAL. 1. Cuida-se de demanda em que o autor pretende o recebimento de valores, provenientes aos meses de outubro e novembro de 2016, em razão da prestação de serviços, como médico Psiquiatra, em hospital municipal; 2. Observa-se que a peça recursal oferecida pelo Município de Petrópolis não guarda relação com a matéria disposta nessa demanda. Trata-se de petição com endereçamento à processo e partes diversas do presente feito. 3. O art. 1.010, I, do CPC/15 determina que o apelante informe os nomes das partes de modo a permitir a correta identificação da peça processual, o que não restou configurado nos presentes autos. 4. Assim, o erro material grosseiro na indicação de nome diverso dos presentes autos, constitui óbice ao conhecimento do recurso fazendário, implicando ofensa ao princípio da legalidade, até porque tal erro não é mais passível de correção, por tratar-se de prazo peremptório, sendo, portanto, improrrogável; 5. Ademais, verifica-se de forma indelével a desconformidade entre os limites objetivos da demanda e a tese recursal aqui deduzida; 6. Logo, não há como considerar, a rigor, sequer a existência de recurso de apelação, nos presentes autos, haja vista que o endereçamento correto das peças processuais é de responsabilidade exclusiva da parte e constitui requisito essência para a sua validade. 7. De igual modo, é necessário que haja relação e coerência entre o decidido e o alegado nas razões recursais, tornando-se impossível conhecer do recurso, em razão da inadequação entre as razões de inconformidade e o teor da sentença vergastada; 8. Recurso não conhecido.

(TJ-RJ - APL: 00012076820218190042 202300178153, Relator: Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 11/09/2023, QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Data de Publicação: 22/09/2023)

Assim, sem a necessidade de maiores dilações, não há outra medida senão o não conhecimento do presente recurso.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, pois manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Oficie-se ao d. juízo de origem para ciência e cumprimento.

Publique-se.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator