poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0762488-69.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Interpretação / Revisão de Contrato, Mensalidades]
AGRAVANTE: LUAN MONTE BARROSO
AGRAVADO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por LUAN MONTE BARROSO, contra decisão monocrática de ID 12927631 proferida nos autos do agravo de instrumento nº. 0761201-42.2021.8.18.0000, que reconheceu a intempestividade dos embargos de declaração de ID 10247473.

Defende a parte agravante a tempestividade do citado recurso, vez que tomou ciência do acórdão em 23/02/2023, sendo os embargos de declaração opostos tempestivamente no dia 01/03/2023.

Requer a reconsideração da aludida decisão monocrática, a fim de conhecer os embargos declaratórios opostos pelo agravante, tendo em vista a sua tempestividade.

É o relato do necessário. Decido.

Pois bem. Entendo que o caso comporta retratação.

Como é cediço, o agravo interno tem por objetivo combater decisão monocrática proferida no tribunal, sendo previsto no Código de Processo Civil, no art. 1021. Outrossim, o relator poderá exercer juízo de retratação da decisão agravada nos termos do §2º do mesmo dispositivo legal.

Quanto à sua admissibilidade, vejo que os requisitos estão presentes, razão pela qual o recurso deve ser conhecido.

Analisando minuciosamente os expedientes de comunicação nos autos do agravo de instrumento nº. 0761201-42.2021.8.18.0000, de fato, constata-se que a ciência da parte agravante acerca do acórdão de ID 9634102 ocorrera em 23/02/2023, tendo sido a expedição eletrônica do ato em 09/02/2023. Destarte, o prazo recursal tem início na data da ciência, que, no caso, fora registrada pelo sistema no dia 23/02/2023, conforme já destacado.

Logo, o prazo legal de 5 (cinco) dias úteis para a interposição do recurso de embargos de declaração (art. 1.023 do CPC) teve início em 24/02/2023 (sexta-feira) e término em 02/03/2023 (quinta-feira).

Conclui-se, dessa forma, pela tempestividade dos embargos de declaração de ID 10247473 opostos nos autos do agravo de instrumento nº. 0761201-42.2021.8.18.0000 pelo agravante no dia 01/03/2023.

Ante o exposto, conheço do presente agravo interno e, em juízo de retratação, nos termos do art. 1021, §2º, do CPC, reformo a decisão recorrida para reconhecer a tempestividade dos embargos de declaração de ID 10247473 opostos nos autos do agravo de instrumento nº. 0761201-42.2021.8.18.0000, nos termos da fundamentação supra.

Diante da presente retratação, resta prejudicado este agravo interno.

Junte-se cópia desta decisão nos autos do agravo de instrumento nº. 0761201-42.2021.8.18.0000.

Intimem-se.

Transcorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se os autos com baixa.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator