APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. CONSTITUCIONALIDADE. ENUNCIADO 94 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0801061-78.2022.8.18.0141 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 24/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0801061-78.2022.8.18.0141

APELANTE: CARLOS HENRIQUE P. GOMES LEAL, LEIFFESON ARAUJO SILVA, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: HERCULANO RODRIGUES EVARISTO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. CONSTITUCIONALIDADE. ENUNCIADO 94 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de ação penal que imputa a HERCULANO RODRIGUES EVARISTO a prática do crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

Sobreveio sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, in verbis:

“(...) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para condenar HERCULANO RODRIGUES EVARISTO, brasileiro, nascido em 02/03/1988, portador do CPF 051.875.143-00, filho de Umbelina Rodrigues de Sousa, residente e domiciliado na Rua José Olindo, s/n, Bairro Batalhão, Altos/PI, pela prática do crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, à pena de comparecimento a curso sobre os efeitos do uso de drogas no CAPS de Altos/PI pelo período de 02 (dois) meses. (...)”

Interposto recurso de apelação pelo réu, alegando, em suma, a inconstitucionalidade da criminalização da posse de entorpecente para uso próprio, o que tornaria atípica a conduta do recorrente.

Contrarrazões do apelado, refutando as alegações do apelante e pugnando pela manutenção da sentença em todos os seus termos.

É o relatório.

 

 

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Em que pese a alegação da defesa do apelante de que o tipo penal do art. 28 da Lei de Drogas não configura crime, enquanto não finalizado o julgamento do RE 635659, prevalece o entendimento de que: “Apesar de despenalizado o crime, não houve a descriminalização da conduta de posse de drogas para consumo pessoal – artigo 28 da Lei nº 11.343/2006.” (STF. RHC 121.584, de Rel. Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, j. 23.10.2020).

Pontuo, ainda, que o Enunciado 94 do FONAJE dispõe que: “A Lei n. 11.343/2006 não descriminalizou a conduta de posse ilegal de drogas para uso próprio”.

Assim, após a análise dos argumentos e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 82, §5º, da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 82, §5º, da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Sem condenação em custas e honorários.

 

Teresina, 15/07/2024