poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DA Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

PROCESSO Nº: 0800591-82.2021.8.18.0076
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Estabilidade, Gestante / Adotante / Paternidade, Gratificação Natalina/13º salário, COVID-19]
APELANTE: MUNICIPIO DE UNIAO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE UNIAO

APELADO: FRANCISCA SILVA SANTOS

DECISÃO

Cuida-se de Apelação interposta pelo Município de União, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência proposta por Francisca Silva Santos, tramitada na Vara Única da Comarca de União - Piauí.

Compulsando os autos, verifico que durante a instrução do feito, houve agravo de instrumento já distribuído nesta Corte de Justiça, autuado sob n. 0752853-35.2021.8.18.0000, de relatoria do Desembargador Pedro de Alcântara Macêdo. 

Assim, nos termos do art. 135-A, parágrafo único, do RITJPI, determino a redistribuição do feito ao desembargador supramencionado, já que “O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

Desa. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS