EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800582-07.2021.8.18.0049 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATOR: Des. Erivan Lopes ORIGEM: Elesbão Veloso/ Vara Única EMBARGANTE: Edelson Pereira Lima ADVOGADO: Osita Maria Machado Ribeiro Costa (Defensoria Pública) EMBARGADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CRIMINAL. 1. PENA-BASE. PEDIDO DE NEUTRALIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO DEMONSTRADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 2. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PATAMAR APLICADO NA VALORAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE. 1. Sobre o pedido de neutralização das circunstâncias judiciais, é fácil verificar que o embargante, nesta parte, busca exatamente rediscutir matéria decidida no corpo da decisão atacada, pretendendo, assim, ver modificado o julgado que lhe foi desfavorável. No entanto, os embargos declaratórios não constituem recurso idôneo para julgar novamente a causa. 2. Em relação a fração fixada pelo juiz de 1ª grau na valorar a majorante do art. 71 do CP, constata-se que, de fato, esta se mostrou gravosa (1/3). Isto porque o Tribunal Superior consolidou o entendimento de que a prática de duas infrações penais conduz ao aumento de 1/6 sobre a pena. Assim, considerando o número de infrações praticadas pelo embargante e que o magistrado não fundamentou a aplicação do patamar mais gravoso, reconhece-se o quantum de 1/6. 3. Embargos parcialmente acolhidos. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0800582-07.2021.8.18.0049 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 04/06/2024 )

 

 

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800582-07.2021.8.18.0049

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

RELATOR: Des. Erivan Lopes

ORIGEM: Elesbão Veloso/ Vara Única

EMBARGANTE: Edelson Pereira Lima

ADVOGADO: Osita Maria Machado Ribeiro Costa (Defensoria Pública)

EMBARGADO: Ministério Público do Estado do Piauí

  

 

EMENTA

 

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CRIMINAL. 1. PENA-BASE. PEDIDO DE NEUTRALIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO DEMONSTRADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 2. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PATAMAR APLICADO NA VALORAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE.

1. Sobre o pedido de neutralização das circunstâncias judiciais, é fácil verificar que o embargante, nesta parte, busca exatamente rediscutir matéria decidida no corpo da decisão atacada, pretendendo, assim, ver modificado o julgado que lhe foi desfavorável. No entanto, os embargos declaratórios não constituem recurso idôneo para julgar novamente a causa.

2. Em relação a fração fixada pelo juiz de 1ª grau na valorar a majorante do art. 71 do CP, constata-se que, de fato, esta se mostrou gravosa (1/3). Isto porque o Tribunal Superior consolidou o entendimento de que a prática de duas infrações penais conduz ao aumento de 1/6 sobre a pena. Assim, considerando o número de infrações praticadas pelo embargante e que o magistrado não fundamentou a aplicação do patamar mais gravoso, reconhece-se o quantum de 1/6.

3. Embargos parcialmente acolhidos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes parcial provimento para redimensionar a pena do embargante Edelson Pereira Lima para 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial no fechado, e 89 (oitenta e nove) dias-multa, na forma do voto do Relator.”

 

 

          

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 24 de maio a 03 de junho de 2024.

 

RELATÓRIO

 

Embargos Declaratórios opostos por Edelson Pereira Lima em face do acórdão proferido, em que a 2ª Câmara Especializada Criminal, por votação unânime, negou provimento ao apelo manejado pelo embargante, em acórdão assim ementado:

 

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. 1. PENA-BASE. PEDIDO DE NEUTRALIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INVIABILIDADE. MAGISTRADO QUE APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA NEGATIVAÇÃO. 2. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. INAFASTABILIDADE.

 

Nas razões recursais, o embargante sustenta, em síntese: a) ausência de idoneidade da fundamentação apresentada na valoração das circunstâncias do crime e consequências do crime, o que requer a neutralização das circunstâncias judiciais; b) redução do patamar aplicado no reconhecimento da continuidade delitiva.

 

O representante do Ministério Público Superior opinou pela rejeição dos embargos apresentados pelo acusado e consequente manutenção do acórdão recorrido.

 

 

VOTO

 

Conheço dos embargos, vez que opostos dentro do prazo legal, por parte legítima e regularmente representada em juízo.

 

No caso em exame, verifica-se que o propósito do embargante, em parte, é provocar o reexame do mérito da causa, notadamente porque se utiliza dos aclaratórios para insistir no pedido de neutralização das circunstâncias judiciais.

 

Ora, tal questão já foi examinada e refutada no acórdão embargado, o que se fez de forma fundamentada, nos seguintes termos:

 

“(…) Da dosimetria

 

O recorrente pleiteia o redimensionamento da sua reprimenda, mediante a fixação da pena-base no mínimo legal.

Passo a analisar a pena do acusado, fixada na sentença recorrida:

 

“(...) III.1 DOSIMETRIA DA PENA DO RÉU EDELSON PEREIRA DE SOUSA vulgo “Neguim”:

A) PRIMEIRA FASE - PENA BASE

Para fixação da pena base, levando em consideração as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, verifico que:

A.1) Considerando ser a culpabilidade, para o fim de estabelecimento da pena base, o grau de reprovabilidade social da conduta ilícita praticada, importa dizer que, no presente caso, ela foi a inerente à previsão típica, que está calcada na gravidade abstrata da prática delituosa, não havendo elementos que justifiquem sua valoração de forma negativa, nos termos do HC 227.302-RJ, Rel. Gilson Dipp, julgado em 21/8/2012, informativo 502/STJ;

A.2) No que se refere aos antecedentes, observa-se in casu, que o réu já foi condenado com sentença transitado em julgado, conforme admitiu no seu interrogatório;

A.3) Quanto à sua conduta social, entendida esta como “o comportamento do agente perante a sociedade” [1], também não há elementos que autorizem sua valoração de forma negativa;

A.4) No que atine à sua personalidade, pouco se pode dizer diante dos dados colhidos nos autos.

 

A.5) Quanto aos motivos que levaram o acusado a cometer o delito, são próprios destes delitos patrimoniais, que é lucro fácil;

A.6) Quanto às circunstâncias do crime, imperiosa a valoração negativa desta circunstância judicial, uma vez o acusado cometeu o primeiro delito de roubo em plena luz do dia, na área urbana do município;

 

A.7) No que atine às consequências do crime, verifico que embora uma das vítimas tenha recuperado a motocicleta, esta estava bastante danificada, razão pela qual valoro negativamente esta circunstância;

 

A.8) Quanto ao comportamento das vítimas, em nada contribuiu para o cometimento dos crimes.

 

Considerando a presença de algumas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e multa, que fixo em 50 (cinquenta) dias-multa.

B) SEGUNDA FASE – CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES e AGRAVANTES:

 

Consoante ressaltado alhures, há, de um lado, circunstância atenuante, pois confessou os delitos de roubo. De outro lado, verifica-se a presença da circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do CPB), pelo que, ponderando-se tais circunstâncias, entendo que as mesmas se compensam, permanecendo a pena anteriormente fixada, 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

 

C) TERCEIRA FASE – CAUSAS DE DIMINUIÇÃO e AUMENTO DE PENA:

 

Não há causas de diminuição de pena. Por outro lado, presentes a causa de aumento do emprego de arma de fogo (prevista no inciso § 2º-A, I, do art. 157 do CPB), aumento a pena anteriormente dosada, por esta circunstância, no patamar de 2/3 (dois terços), diante dos fatos e fundamentos já declinados, ficando o referido réu condenado à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos de reclusão.

 

Presente a causa de aumento (art. 71, C), relativa à continuidade delitiva pela prática dos crimes de roubo, perpetrado contra as vítimas Maria da Cruz Josefina de Oliveira Carvalho e Francisco Pereira Barreto, majoro a reprimenda em 1/3, passando a 08 (oito) anos de reclusão.

Por fim, presente ainda a causa de aumento (art. 70, CP), relativa ao concurso formal (roubos e corrupção de menores), aumento em 1/6 (um sexto), passando a pena 09 (nove) anos e 02 (dois) meses. (...)”

O crime de roubo prevê pena em abstrato de 04 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão.

Na primeira fase da dosimetria, o juiz de 1º grau fixou a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, considerando desfavoráveis as circunstâncias judiciais referentes aos antecedentes, circunstâncias do crime e consequências do crime.

Os antecedentes merecem valoração negativa, tendo em vista que, conforme apontado pelo juiz singular, o acusado já possuía condenação transitada em julgada (proc. nº 0000157-96.2010.8.18.0049 e nº 000389-11.2010.8.18.0049), razão pela qual mantenho a valoração negativa desta circunstância.

As circunstâncias do crime restaram negativas em razão do delito ter sido praticado em plena luz do dia, em área urbana do município. O contexto apresentado pelo magistrado demostra o risco que o acusado submeteu as demais pessoas que transitavam na via pública, fato que autoriza a negação da circunstância. A propósito, é a jurisprudência do STJ: Na hipótese, as circunstâncias do crime foram valoradas negativamente em razão de o crime ter sido foi praticado em via pública, à luz do dia, colocando em risco, além da vítima, os transeuntes presentes no local dos fatos, o que justifica o desvalor da referida circunstância judicial1.

Nas consequências do crime, o magistrado pontuou que a motocicleta da vítima foi recuperada, mas apresentava bastante avarias. Em juízo, a vítima informou que precisou gastar R$1.500,00 reais no conserto da sua motocicleta para, assim, poder voltar a trabalhar utilizando o referido veículo. Assim, considerando o baixo poder econômico da vítima (funcionário de uma funerária) e o prejuízo que sofreu com a ação criminosa, mantenho a valoração da circunstância.

Na segunda fase, o magistrado reconheceu a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP) e a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), realizando a compensação integral das circunstâncias, nos termos do entendimento pacificado do Superior Tribunal Justiça.

Registra-se que, segundo entendimento da Corte Superior, “as condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, quanto para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem acarretar em bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos”2. Destaquei

No presente caso, o acusado já possuía três condenações transitadas em julgado quando praticou a conduta descrita na peça acusatória. Assim, tendo em vista que duas das condenações foram utilizadas para exasperar a pena-base, a condenação remanescente (proc. nº 0000190-47.2014.8.18.0049) poderá ser valorada na segunda fase do sistema trifásico.

Na terceira fase, também devem ser mantidas a majorante do emprego de arma de fogo, da continuidade delitiva entre as duas condutas de roubo e do concurso formal em relação ao delito de corrupção de menores.

Sendo assim, a pena do apelante deve ser mantida em 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão, notadamente porque a sentença atendeu inteiramente ao critério legal e aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena cominados pela norma, inexistindo qualquer reparo a ser feito na dosimetria. (…)”

 

É fácil verificar que o embargante, nesta parte, busca exatamente rediscutir matéria decidida no corpo da decisão atacada, pretendendo, assim, ver modificado o julgado que lhes foi desfavorável. No entanto, os embargos declaratórios não constituem recurso idôneo para julgar novamente a causa.

 

Noutro ponto, considerando que a apelação criminal devolve toda a matéria e que a reforma da dosimetria foi pleiteada no recurso, embora não tenha sido requerida especificamente a redução do patamar aplicado para valorar a causa de aumento da continuidade delitiva, passo a análise do pleito, por força do princípio constitucional da ampla defesa.

 

De início, ressalto que o acordão embargado atestou corretamente a idoneidade do reconhecimento da causa de aumento da continuidade delitiva. 

 No entanto, em relação a fração aplicada pelo magistrado de 1ª grau para valorar a majorante do art. 71 do CP, constata-se que, de fato, esta se mostrou gravosa (1/3). Isto porque o Tribunal Superior¹ consolidou o entendimento de que a prática de duas infrações penais conduz ao aumento de 1/6 sobre a pena. Assim, considerando o número de infrações praticadas pelo embargante e que o magistrado não fundamentou a aplicação do patamar mais gravoso, reconheço o quantum de 1/6 e passo a redimensionar a pena do acusado.

Na primeira fase, o magistrado fixou a pena-base do crime de roubo 04 anos e 06 meses de reclusão e 50 dias-multa, tendo em vista a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes, circunstâncias e consequências do crime).

 

Na segunda fase, realizou a compensação integral da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP) e a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), mantendo a pena fixada na fase anterior.

 

Na terceira fase, pontuou a ausência de causa de diminuição e reconheceu a incidência da causa aumento do emprego de arma de fogo, fixando a pena em 06 anos de reclusão e 66 dias-multa. Registra-se que o magistrado valorou a referida majorante em patamar mais benéfico (1/3) do que o previsto na legislação penal (2/3), mas, por se tratar de recurso exclusivo da defesa, mantenho a fração aplicada.

 

Do concurso de crimes

 

Tendo em vista que o acusado praticou dois delitos patrimoniais em continuidade delitiva, majoro a reprimenda em 1/6, nos termos da fundamentação apresentada anteriormente, ficando a pena em 07 anos de reclusão e 77 (setenta e sete) dias-multa.

 

Os delitos de roubo restaram praticados, ainda, em concurso formal com o delito de corrupção de menores (art. 70 do CP), o que majoro a reprimenda em 1/6, ficando a pena definitiva do réu em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 89 (oitenta e nove) dias-multa.

 

Em consonância com o disposto pelo art. 33, §2º, “a”, do CP, o apelante deverá cumprir a pena inicialmente no regime fechado.

 

DISPOSITIVO 

 

Em virtude do exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes parcial provimento para redimensionar a pena do embargante Edelson Pereira Lima para 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial no fechado, e 89 (oitenta e nove) dias-multa.

 

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator

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1“(...) Em relação à exasperação da reprimenda pela continuidade delitiva, é imperioso salientar que esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. (…)” (AgRg no AREsp n. 2.458.236/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 21/3/2024)

 

Teresina, 04/06/2024