poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0764010-34.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.
AGRAVADO: MARIA GUIMARAES

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DO CONTRATO. JUNTADA DE EXTRATO DIVERSO DO DISCUTIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TED. INVALIDADE JURÍDICA. SÚMULA N° 18/TJPI. APLICABILIDADE. CONTRATAÇÃO NULA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. AGRAVO CONHECIDO E  PARCIALMENTE PROVIDO.

I – RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. em face da decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível nº 0801483-54.2022.8.18.0076, a qual conheceram dos Apelos, para, no mérito, negar provimento ao recurso do banco e dar provimento ao recurso interposto de MARIA GUIMARÃES, ora Agravada, reformando a sentença monocrática para, exclusivamente, majorar o valor fixado a título de indenização dos danos morais.

Em suas razões (ID 14396280 fls. 3 a 6) o banco agravante pugna, em suma, pela reconsideração da decisão agravada, de modo que seja mantida a sentença de origem. Ademais, requer como pedido subsidiário a compensação dos valores e a redução do quantum fixado a título de danos morais.

Intimada, a parte Agravada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento do recurso.

É o breve relato dos fatos. Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

De acordo com o art. 374, do RITJPI, tem-se que “o agravo será protocolado e submetido imediatamente ao prolator da decisão recorrida, que procederá na forma do § 3º do art. 373 deste Regimento”. Continuando, conforme o art. 373, §3º, “o processamento do agravo interno dar-se-á na forma do disposto no art. 1021, §§1º, 2º, 4º e 5º do CPC”.

Desta forma, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento, in casu, pelo órgão colegiado.

Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante.

Soma-se ao disposto na legislação deste Tribunal, o fato de que o Relator pode, ainda, na análise dos elementos autorizadores de medida liminar, rever os efeitos da decisão atacada, a fim de privilegiar os indícios da probabilidade do direito buscado e garantir a inocorrência de prejuízo à parte pelo perigo da demora.

Destarte, vislumbro motivos hábeis para, parcialmente, reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a instituição financeira Agravante apresenta argumentos consistentes.

Conforme relatado quando do julgamento da decisão terminativa em comento, a Autora, ora Agravada, propôs, na origem, Ação Declaratória buscando a anulação do contrato de empréstimo gerado em seu nome, bem como a condenação da instituição financeira ré e ao pagamento de indenização por dano moral e repetição do indébito.

Pois bem.

Cumpre esclarecer, que o presente caso deve ser apreciado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei nº 8.078/90, logo é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor.

Nesse sentido, é o entendimento atual, tanto na doutrina como na jurisprudência, acerca da aplicação do CDC às operações bancárias, o que inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação:

Súmula 297 – STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Consubstanciado no fato de tratar-se de relação de consumo, inviável impor à parte autora a produção de prova negativa, no sentido de comprovar a regularidade da contratação, cumprindo à parte ré, até mesmo porque tais descontos foram consignados em folha de pagamento, cabendo, portanto, ao requerido provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, perfazendo-se na situação sub examine como o contrato firmado entre as partes e a transferência do valor contratado, devendo juntá-los aos autos.

Nas referidas ações, em regra, é deferida em favor da parte autora a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica financeira, a fim de que a Instituição bancária requerida comprove a existência do contrato, bem como o depósito da quantia contratada.

Esta é uma questão exaustivamente debatida nesta E. Câmara, possuindo até mesmo disposição expressa na súmula nº 26 deste TJPI, in litteris:

TJPI/SÚMULA Nº 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação.

Dito isto, entendo ser cabível a aplicação do art. 6°, VIII do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte Autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 373, II do Código de Processo Civil.

Analisando o conjunto probatório, infere-se que a entidade bancária não se desincumbiu do ônus de demonstrar a materialização da relação jurídica, portanto, restou incomprovada a legitimidade do contrato n° 0123328452424.

Ademais, ponderando a possibilidade da entidade bancária ter disponibilizado valores na conta-corrente da Autora, constata-se que a documentação utilizada para essa comprovação evidencia pactuação díspar. Desta forma, não há que se falar em possibilidade de compensação do comprovante de disponibilização anexo.

Portanto, imperiosa é a declaração da nulidade do negócio jurídico que, por corolário, acarreta ao Banco o dever de restituir à consumidora os valores indevidamente descontados quanto ao contrato n° 0123328452424, amoldando-se ao posicionamento sumulado por este Tribunal, como se demonstra a seguir:

TJPI/SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.

Igualmente, comprovado nos autos que os débitos cobrados pelo banco, em consignação, no benefício previdenciário da parte Autora/Agravada não se mostram lícitos, pois decorre de falha na prestação de serviço, restam demonstrados os requisitos para o dever de restituir em dobro e indenizar.

Por fim, no que pertine ao quantum indenizatório, conquanto inexistam parâmetros legais para a sua estipulação, não se trata de tarefa puramente discricionária, devendo o julgador pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade observando a dupla natureza da condenação: punição do causador do prejuízo e garantia do ressarcimento da vítima.

Diante dessas ponderações, entendo legítima a postulação do Agravante, de modo que, conforme novos precedentes desta E. Câmara Especializada, reduzo o valor da condenação da verba indenizatória, fixada pelo juízo de origem, ao novo patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Sobre esse montante, deverá incidir juros de mora de 1% ao mês,  contados a partir da citação (art. 405 do CC); além de correção monetária (IPCA), desde a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, data da sessão de julgamento deste acórdão, conforme estabelecido na súmula 362 do STJ, nos termos do Provimento Conjunto n°06/2009 do Egrégio TJPI.

Desta forma, com fulcro no art. 374, do RITJPI, RECONSIDERO A DECISÃO AGRAVADA, para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente agravo, somente para minorar os danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo a decisão vergastada em seus demais termos.

Intimem-se as partes.

Após, transcorrido in albis o prazo recursal e considerando o juízo de retratação ora fixado, certifique-se nos autos, arquivando-se o feito e dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 3 de maio de 2024.