AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 0752904-41.2024.8.18.0000 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Teresina/Vara das Execuções Penais RELATOR: Des. Erivan Lopes AGRAVANTE: Adriano Lemos dos Santos DEFENSOR PÚBLICO: Juliano de Oliveira Leonel AGRAVADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONVERSÃO DA PRD EM PPL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO.1. O Superior Tribunal de Justiça, em sede dos Recursos Especiais de nº 1.918.287/SP e nº 1.925.861/SP, julgados sobre o rito de Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese (Tema de nº 1.106): “Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente”. Portanto, não há ilegalidade na conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, não havendo que se falar na sua substituição por outra modalidade.2. Agravo conhecido e improvido, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0752904-41.2024.8.18.0000 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 10/06/2024 )

 

 

AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 0752904-41.2024.8.18.0000

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

ORIGEM: Teresina/Vara das Execuções Penais

RELATOR: Des. Erivan Lopes

AGRAVANTE: Adriano Lemos dos Santos

DEFENSOR PÚBLICO: Juliano de Oliveira Leonel

AGRAVADO: Ministério Público do Estado do Piauí

 

 

EMENTA

 

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONVERSÃO DA PRD EM PPL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, em sede dos Recursos Especiais de nº 1.918.287/SP e nº 1.925.861/SP, julgados sobre o rito de Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese (Tema de nº 1.106): “Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente”. Portanto, não há ilegalidade na conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, não havendo que se falar na sua substituição por outra modalidade.
2. Agravo conhecido e improvido, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.

 

 ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos,  “acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.”

 

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 03 a 10 de junho de 2024.

 

RELATÓRIO

 

Agravo em Execução interposto por Adriano Lemos dos Santos em face da decisão do Juiz da Vara das Execuções Penais da Comarca de Teresina-PI que converteu a pena restritiva de direito em privativa de liberdade.

Nas razões do agravo, alega a defesa: que o agravante atualmente cumpre pena privativa de liberdade em regime semiaberto, tendo sido juntada posteriormente ao processo de execução a condenação de dois anos de reclusão, substituída por penas restritivas de direito (processo nº 0804304-06.2021.8.18.0031); que o juízo de Execuções Penais converteu a referida pena em privativa de liberdade; que a medida mais justa é a suspensão da pena restritiva de direitos ou a substituição dessa por outra modalidade compatível com o cumprimento concomitante da privativa de liberdade, como a perda de bens e valores. Ao final, requereu a reforma da decisão, para que seja determinado o cumprimento primeiro da pena mais grave (privativa de liberdade) e posteriormente da menos grave (restritiva de direitos).

Em contrarrazões, o Ministério Público requereu o desprovimento do agravo.

O Juiz de Direito da Vara das Execuções Penais de Teresina-PI manteve a decisão agravada.

A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento do agravo.

 

VOTO

 

Em 04/05/2022, o agravante foi condenado à pena de 06 anos e 03 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto (Processo nº 0804304-06.2021.8.18.00318). Em sede de apelação, teve a pena redimensionada para 02 anos, em regime aberto, a qual foi substituída por penas restritivas de direito, na modalidade prestação de serviço à comunidade e limitação de final de semana (Acórdão Publicado em 13/02/2023 - DJ nº 9531).

Em 25/02/2023, o apenado foi novamente condenado à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime semiaberto (processo nº 0001367-61.2018.8.18.0031).

Em razão da incompartibilidade do cumprimento das penas, o juízo das execuções as converteu em pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

Consoante art. 111, parágrafo único, da LEP, “sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.”

Além disso, os arts. 44, §5º, do CP¹ e art. 181, §1º, “e”, da LEP², preveem a possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos quando o apenado vem a ser posteriormente condenado à pena privativa de liberdade.

A respeito, o Superior Tribunal de Justiça, em sede dos Recursos Especiais de nº 1.918.287/SP e nº 1.925.861/SP, julgados sobre o rito de Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese (Tema de nº 1.106): “Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente”. Destaquei

Portanto, não há ilegalidade na conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, não havendo que se falar na sua substituição por outra modalidade.

Assim, a decisão agravada não merece qualquer reparo.

 

DISPOSITIVO

 

Em virtude do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.

 

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator

 

1 Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
 § 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.

2 Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal.

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:
(…)
e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.

 

Teresina, 10/06/2024