AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DA PENA. ERRO DE CÁLCULO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Os argumentos postos no agravo não comprovam que houve erro no lançamento das penas unificadas no SEEU. 2- Decisão mantida. (TJPI - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0750703-76.2024.8.18.0000 - Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 05/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) N^o 0750703-76.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: MISAEL QUEIROZ ALVES

Advogado(s) do reclamante: YURI ALISSON CAVALCANTE RIBEIRO

AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

EMENTA

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DA PENA. ERRO DE CÁLCULO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1- Os argumentos postos no agravo não comprovam que houve erro no lançamento das penas unificadas no SEEU.

2- Decisão mantida.

ACÓRDÃO 

 Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE EXECUÇÃO interposto pelo MISAEL QUEIROZ ALVES em face da decisão da MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto de Teresina-PI (Processo nº 0750703-76.2024.8.18.0000), tendo como Agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ.

O reeducando cumpre pena em regime fechado pelas penas impostas nos autos nº 0001303-32.2019.8.18.0026 e 0802408-86.2021.8.18.0140. Após o trânsito em julgado da última condenação e consequente unificação das penas perante o juízo da execução, o apenado interpôs recurso de Agravo em Execução questionando os cálculos da pena unificada, aduzindo que os lançamentos dos cálculos foram introduzidos de forma diversa ao prolatado em sentença.

O Promotor de Justiça manifestou-se, em suas contrarrazões, pelo conhecimento do presente recurso de agravo em execução, mas pelo seu improvimento, devendo apenas corrigir o remanescente da pena calculado, uma vez que não foi inserido nos dados do SEEU o evento de liberdade provisória em 22/06/2020, sendo uma interrupção entre uma prisão em flagrante para outra prisão em flagrante, influenciando diretamente no quantum de pena.

Em juízo de retratação, o magistrado manteve a decisão agravada, determinando apenas a correção apresentada pelo Ministério Público.

O Ministério Público Superior apresentou manifestação pugnando pelo conhecimento e não provimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O recorrente afirma que houve erro no processo de unificação das suas penas. Para melhor compreensão, transcrevo trechos das razões recursais:

Nos autos de execução, está lançado a pena total a ser computada em 9 anos 9 meses 0 dia, sendo que 8a 7m 0d computados para o crime de tráfico e receptação e 1a 2m 0d para o crime do incurso no art.º 12, da Lei 10.826/03.

Verifica-se que na sentença o magistrado estipulou 8a 3m para os crimes de reclusão (tráfico + receptação) e 1a 2m para o crime de detenção (art. 12, da Lei 10.826/03) e 768 dias multa, incorrendo em lançamento indevido em 4 meses, desde já requer a correção

ainda se verifica, que no momento do lançamento do computo da unificação da pena, para aferição do marco inicial para o cálculo de benefícios, não fora desprezada a fração cumprida nos autos n.º 0001303-32.2019.8.18.0026, tendo mantido o computo provisório, com seus respectivos lançamento errôneo correspondente à pena total de 15a 5m 15d, conforme se extrai da PEP

Constata-se que nos presentes autos, há lançamentos errôneos e computos que não se encontram demonstrados, induzindo a erro o respectivo juízo, nomeadamente no que se trata de 15 dias/multa com dias de detenção, e até mesmo no computo do período não detraído em sentença correspondente à 6m 15d da pena cumprido no regime fechado, 7m correspondente à o cumprimento do regime semi-aberto, os 2m 29d correspondente às horas de recolhimento domiciliar no período entre às 20:00h até 06:00h, que totalizam 1a 9m 1d, calculados até a data da sentença dos autos 0802408- 86.2021.8.18.0140.

Apurados esses dados até a data da segunda sentença (1a 9m 1d), ainda restam ser somados os seguintes períodos 1a 2m 6d até o trânsito em julgado da segunda sentença (18/04/2023), os 4m 26d do lançamento incorreto, que totalizam 3a 4m 3d cumprido em regime fechado, a sentença do regime semi-aberto correspondentes aos autos 0001303-32.2019.8.18.0026.

Restando para tanto da pena total da primeira reprimenda 2a 4m 3d a serem computados na unificação.

Somente a partir desse apuramento (2anos 4meses 3 dias) é que poderia ser somada a segunda reprimenda de 8anos 3meses (tráfico + receptação) + 1ano 2 meses (art.º 12, da Lei 10.826/03), totalizando assim a guia de execução em 11anos 9 meses 3dias, valor este apurados à data do trânsito em julgado da segunda reprimenda (18/04/2023). Que atualizados ao mês de out/23 correspondem à 11anos 3meses 3dias.

Da fundamentação supra transcrita, infere-se que a redação utilizada pelo recorrente foi truncada, tornando difícil compreender qual a ilegalidade alegada no processo de unificação das penas.

Conforme o sistema SEEU, o recorrente,nos autos nº 0802408-86.2021.8.18.0140, com origem na 7ª Vara Criminal de Teresina, o apenado foi condenado à pena de 1 ano e 2 meses pela prática em 26/01/2021 pelo crime tipificado no art. 12, caput, da Lei nº 10826/03 e à pena de 8 anos e 7 meses art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Além disso, o apenado possui outras condenações, nos processos de origem nº 0001303-32.2019.8.18.0026, da 1ª Vara de Campo Maior - PI, condenado a pena de 5 anos 8 meses e 15 dias dos crimes do art. 180, caput, do Código Penal, e art. 16, caput, da Lei nº 10826/03 e art. 330, caput, do CP.

Nesse contexto, a guia de execução da pena do recorrente informa os incidentes que devem ser considerados no procedimento de unificação das penas, inclusive, o cumprimento de 03 anos, 09 meses e 21 dias, os quais foram devidamente descontados do somatório total, ensejando o remanescente de 11 anos, 07 meses e 24 dias, portanto, não assiste razão ao argumento do recurso que alegou que não foi descontado o tempo de pena já cumprido do somatório total da reprimenda imposta.

O recorrente também afirmou que na sentença proferida na ação penal 0802408-86.2021.8.18.0140, o magistrado estipulou pena de 08 anos e 03 meses de reclusão para os crimes de tráfico e receptação,  e 1 ano e 2 meses de detenção para o crime do art. 12, da Lei 10.826/03, afirmando que houve lançamento indevido de 4 meses, pois consta na guia de execução pena de 09 anos e 05 meses.

Compulsando a sentença condenatória referente a ação penal 0802408-86.2021.8.18.0140, verifico que a pena imposta ao recorrente foi fixada conforme transcrição a seguir:

Ante o concurso material, nos moldes do artigo 69 do Código Penal, fixo a pena definitiva do réu  MISAEL QUEIROZ ALVES em 08 (oito) anos e 07 (sete) meses de reclusão, 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e pagamento de 768 (setecentos e sessenta e oito) dias multa.

Ainda, verifico que o réu permaneceu preso nestes autos do dia 26/01/2021 até a data atual, totalizando 04 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de prisão preventiva. Assim, detraindo-se da pena imposta, restam 08 (oito) anos, 03 (três) meses de reclusão e 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, EM REGIME FECHADO, na Penitenciária Irmão Guido ou estabelecimento que detenha tal regime, nesta Capital,  conforme o art. 33, §2º a do Código Penal.

Conforme se extrai da manifestação do Ministério Público Superior, as penas inseridas no SEEU devem ser as finais sem considerar detrações que não alterem o regime inicial do cumprimento de pena. Ou seja, não existe erro na aposição da pena de 09 anos e 09 meses referentes ao processo 0802408-86.2021.8.18.0140, pois este é o total de pena privativa de liberdade fixado, no caso, o tempo de prisão provisória cumprido é calculado no SEEU de forma automática, constando como pena cumprida.

Portanto, destaco que a documentação apresentada e os argumentos lançados pelo recorrente não comprovam qualquer ilegalidade ou equívoco de procedimento de unificação das penas, exceto a ausência  do evento de liberdade provisória em 22/06/2020, em relação à qual já foi determinada a correção pelo juízo de origem.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada.

 É como voto.

DECISÃO

Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Sebastião Ribeiro Martins, Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias e Des. Dioclécio Sousa da Silva (convocado).

Impedido/Suspeito: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 3 de junho de 2024.

DESA. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

RELATORA

DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

PRESIDENTE