poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0800087-09.2021.8.18.0066
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito]
APELANTE: FRANCISCO NOGUEIRA DA SILVA
APELADO: C2 TRANSPORTE E LOCADORA EIRELI - EPP, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. REDISTRIBUIÇÃO. REMESSA AO ÓRGÃO COMPETENTE.

Vistos, etc.

Trata-se de Recurso (Id 13033590) interposto por FRANCISCO NOGUEIRA DA SILVA, proferida nos autos da ação por ele proposta em face de C2 TRANSPORTE E LOCADORA EIRELI – EPP e do ESTADO DO PIAUI, ora apelados.

Do conteúdo sentencial, tem-se que a ação, na origem, tramitou sob a égide da Lei nº 12.153/2009, Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Após a sentença definitiva, o apelante interpôs o recurso, nominando-o de apelação cível, quando, de fato, se trata de Recurso Inominado, visto que referido recurso tem como origem decisão proferida em feito que tramita no Juizado Especial, cuja competência para processamento e julgamento é da Turma Recursal do Estado do Piauí.

Por essa razão, chamo o feito a ordem para determinar a redistribuição dos autos e a consequente remessa a uma das Turmas Recursais do Estado do Piauí,  obedecidas as cautelas legais.

Cumpra-se.

Teresina, data no sistema

Des. Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator