EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE LIBERDADE CONTRATUAL. IMPOSIÇÃO DO SEGURO PARA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. SEGURO EMBUTIDO NO EMPRÉSTIMO. NÃO HOUVE A POSSIBILIDADE DE ADESÃO AO SEGURO DE FORMA APARTADA AO CONTRATO PRINCIPAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CABÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803158-42.2021.8.18.0026 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 15/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803158-42.2021.8.18.0026

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, SERVIO TULIO DE BARCELOS, GIZA HELENA COELHO

RECORRIDO: ADRIANO DOS SANTOS ALCANTARA

Advogado(s) do reclamado: ARTEMILTON RODRIGUES DE MEDEIROS FILHO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE LIBERDADE CONTRATUAL. IMPOSIÇÃO DO SEGURO PARA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. SEGURO EMBUTIDO NO EMPRÉSTIMO. NÃO HOUVE A POSSIBILIDADE DE ADESÃO AO SEGURO DE FORMA APARTADA AO CONTRATO PRINCIPAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CABÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.  RECURSO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803158-42.2021.8.18.0026
Origem: 
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA
 
Advogados do(a) RECORRENTE: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PI12033-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - PI12008-A

RECORRIDO: ADRIANO DOS SANTOS ALCANTARA
Advogado do(a) RECORRIDO: ARTEMILTON RODRIGUES DE MEDEIROS FILHO - PI19417-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora argumentou que sofreu cobrança indevida de seguro após firmar contrato de financiamento bancário, a qual entendeu indevida, uma vez que teria ocorrida a seu ver venda casada.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, excluindo a indenização por danos morais e de outro lado deferiu: a) declaração de nulidade da cláusula constante do instrumento contratual do consórcio referente à contratação do seguro indicado na inicial; b) Condenar o requerido a pagar, em dobro, o valor desembolsados pela parte autora a título de pagamento do seguro objeto da ação, com acréscimo de juros de mora desde a data da citação e de correção monetária a contar do pagamento indevido, aplicando-se os índices estabelecidos pela CGJ/TJPI;

A parte requerida, inconformada com a sentença proferida, interpôs o presente recurso inominado alegando, em síntese, que o seguro era facultativo e que não seria cabível a repetição de indébito, assim como não houve má-fé por parte do banco. Contrarrazões nos autos.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

VOTO

 

                        Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

                       

                       Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

                          Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

                                       Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da causa.

                        É como voto.

                        Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

Dr. João Henrique Sousa Gomes

Juiz Relator

 

               

 

Teresina, 14/08/2024