poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0800927-79.2021.8.18.0046
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: BENTO PINHO DE CARVALHO
APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de RECURSO INOMINADO (ID 16484500), interposto por BENTO PINHO DE CARVALHO, inconformado com a Sentença de ID 16484495, proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS., em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

Compulsando os autos, verifica-se que o Autor, na petição inicial (ID 16484313), deu à causa o valor de R$ 17.920,00 (dezessete mil novecentos e vinte reais), atendendo ao disposto no artigo 3º, I, da Lei nº 9.099/95, e requereu a condenação em custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Na Sentença de ID 16484495, o magistrado de piso deixou de condenar o Autor em custas e honorários sucumbenciais, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Desta forma, tratando-se de remessa equivocada, CHAMO O FEITO À ORDEM e o faço para determinar à COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL que encaminhe os presentes autos a uma das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e de Direito Público, para o devido processamento e julgamento deste recurso, antes, porém, dando-se baixa na distribuição, arquivando-se.

Intime-se. Cumpra-se.

Teresina- PI, data registrada no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator