PROCESSO Nº: 0801848-64.2022.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] RECORRENTE: REGINA CELIA SILVA VERAS RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RELATOR: 3ª CADEIRA DA 2º TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. HORÁRIO DE CHEGADA EM AEROPORTO NÃO COMPROVADO. EXISTEM MEIOS ALTERNATIVOS DE COMPROVAR HORÁRIO DE CHEGADA EM AEROPORTO, QUE NÃO SEJA SOMENTE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801848-64.2022.8.18.0123 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801848-64.2022.8.18.0123

RECORRENTE: REGINA CELIA SILVA VERAS

Advogado(s) do reclamante: MARIANNA DE MORAES RUBIM PEREIRA

RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado(s) do reclamado: LUCIANA GOULART PENTEADO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. HORÁRIO DE CHEGADA EM AEROPORTO NÃO COMPROVADO. EXISTEM MEIOS ALTERNATIVOS DE COMPROVAR HORÁRIO DE CHEGADA EM AEROPORTO, QUE NÃO SEJA SOMENTE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizado por REGINA CÉLIA SILVA VERAS, em face de  AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

A parte autora alegou que chegou no local e horários corretos para realizar o check-in na companhia aérea AZUL no dia 18 de maio de 2022, onde deveria viajar às 15:15 e afirma ter chegado antes das 14:15, mas que a parte requerida negou o check-in de 20 passageiros, junto com o check-in da parte autora. Alega ainda, que os passageiros foram informados que seriam realocados em outro voo que sairia de Teresina, na data de 19.05.2022, às 02:15, para Campinas-SP e que a parte autora só chegou em Campinas 10 (dez) horas após o horário inicialmente previsto e planejado.

Em contestação, a parte recorrida alega que a parte autora não juntou nenhuma prova de que havia chegado antes do horário do término do check-in, apenas requerendo inversão do ônus da prova, que os passageiros devem chegar antes de 1 hora do tempo previsto para o voo e que é incabível danos morais.

Sobreveio sentença, nos seguintes termos:

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, EXTINGUINDO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Concedo à autora os benefícios da Justiça Gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitado em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. 

Inconformada, a parte recorrente, ora autora, afirma que o único meio de prova seria a apresentação de câmera de vigilância pela parte requerida e que deveria ter ocorrido a inversão do ônus da prova.

A parte recorrida não apresentou contrarrazões.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Há outros meios de comprovar que o passageiro chegou cedo no local do check-in, como a compra de algum produto dentro do aeroporto, em alguma loja, por meio de cupom fiscal, bem como o print do horário fixado por motorista de aplicativo ou por táxi, se for o caso. 

No mais, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da condenação.

É como voto.

 

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 11/09/2024