RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AUTOR BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA FIES. COBRANÇA INDEVIDA RELATIVA A "RESIDUAL FIES". REQUERIMENTO DE DANO MORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801334-22.2021.8.18.0164 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 20/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801334-22.2021.8.18.0164

RECORRENTE: UYLIANA CRISTINA MOREIRA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: JOAO MARCOS DE SOUSA CARVALHO

RECORRIDO: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A

Advogado(s) do reclamado: MARCIO RAFAEL GAZZINEO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIO RAFAEL GAZZINEO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AUTOR BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA FIES. COBRANÇA INDEVIDA RELATIVA A "RESIDUAL FIES". REQUERIMENTO DE DANO MORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801334-22.2021.8.18.0164
Origem: 
RECORRENTE: UYLIANA CRISTINA MOREIRA DE SOUSA 
Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO MARCOS DE SOUSA CARVALHO - PI17898-A

RECORRIDO: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A
Advogado do(a) RECORRIDO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que é estudante de curso fornecido pela instituição de ensino requerida através de bolsa no Programa Universidade para Todos – PROUNI, correspondente a 50% do valor da mensalidade e é beneficiária de Financiamento Estudantil – FIES, correspondente a 84,35% da outra metade do valor da mensalidade. Sustenta que foi cobrada indevidamente em valores relativos a RESIDUAL FIES, que somam R$ 3.181,72 (três mil, cento e oitenta e um reais e setenta e dois centavos), bem como foi impedida de matricular-se no período 2020.2 devido a este débito. 

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para: a) Declarar inexistentes os débitos objeto da presente demanda em relação a “RESIDUAL FIES” (ID 17375752), recorrentemente cobrados; b) Condenar a empresa requerida a pagar à parte autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do arbitramento.

Inconformada com sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso aduzindo, em síntese, inexistência de falha do serviço prestado, ter agido de boa fé no cumprimento do contrato, além de autonomia das universidades.  

Sem contrarrazões nos autos. 

É o relatório sucinto. 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Quanto ao pleito de declaração de indébito, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Acerca dos danos morais, para sua fixação, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequencias do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado.

Desta forma, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a indenização devida a título de danos morais, fixada pelo juiz a quo, deve ser reduzida para R$ 3.000,00 (três mil reais), patamar condizente com o posicionamento da Turma.

Portanto, ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para reduzir o quantum indenizatório para R$ 3.000,00 (três mil reais). No mais, mantenho a sentença em todos os seus termos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da condenação atualizado.  

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 15/08/2024