JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA PELO JUÍZO A QUO. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. OBRIGAÇÃO DEVIDA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM O SERVIDOR. APLICAÇÃO DO TEMA 611 DO STJ. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0019552-48.2015.8.18.0001 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 04/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0019552-48.2015.8.18.0001

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: MARIA INES BRAGA

Advogado(s) do reclamado: CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA PELO JUÍZO A QUO. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. OBRIGAÇÃO DEVIDA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM O SERVIDOR. APLICAÇÃO DO TEMA 611 DO STJ. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Vistos.

Cuida-se de recurso inominado contra decisão que homologou os cálculos judiciais (ev. 151) ao tempo em que determinou a expedição de RPV/Precatório, uma vez que os Precatórios e as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) são processados de acordo com o regramento da Resolução Nº 198/2020, do TJ-PI, em observância, quando for o caso, ao que estabelece a Súmula Vinculante 47, do STF, para os casos de haver percentual de honorários sucumbenciais bem como os valores a título de retenções de imposto de renda e de contribuição previdenciária (ID 10715928).

A parte executada inconformada com o decisum interpôs recurso inominado sustentando em síntese o provimento do recurso a fim de anular a decisão proferida (ID 10715930).

Contrarrazões não apresentadas pela parte recorrida.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de recurso interposto pela parte executada, vez que inconformada com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (evento nº 151 – Projudi), pois realizados em desconformidade com a lei.

Assiste razão ao recorrente.

Como é cediço, os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial gozam de presunção de veracidade, eis que formulados por técnicos totalmente equidistantes das partes envolvidas. Contudo, analisando-os detidamente, observa-se que estes não foram realizados de acordos com os provimentos jurisdicionais, visto que em desconformidade com o Tema 611 do Superior Tribunal de Justiça.

O tema supramencionado possui tese firmada no sentido de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, não modificou o termo a quo de incidência dos juros moratórios sobre as obrigações ilíquidas devidas pela Administração ao servidor público, aplicando-se, consequentemente, as regras constantes dos arts. 219 do CPC e 405 do Código Civil, os quais estabelecem a citação como marco inicial da referida verba.

Assim, de acordo com as anotações realizadas pelo NUGEPNAC o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre diferenças remuneratórias cobradas em juízo por servidor público é a data da citação, mesmo após a alteração do art. 1º-F da Lei 9.494/97 pela Lei 11.960/2009.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para realização de novos cálculos, estes de acordo com o Tema 611 do STJ.

Sem ônus de sucumbência, ante o resultado do julgamento.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.