RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800860-36.2021.8.18.0169 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 29/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800860-36.2021.8.18.0169

RECORRENTE: MAINARA PESSOA OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: ANA PRISCILA ALVES DE SOUSA, LEANDRO MILHOMEM DE SOUSA

RECORRIDO: BELEZA E CIA LTDA - ME

Advogado(s) do reclamado: SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR, CONCEICAO DE MARIA CHAGAS RODRIGUES MELO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MAINARA PESSOA OLIVEIRA, querendo a condenação da Empresa BELEZA E CIA, em indenização por danos morais.

 

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, in verbis:

“Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil/15 e, por consequente: I - Condeno a requerida BELEZA E CIA LTDA - ME,  a pagar as autoras, as Senhoras MAINARA PESSOA OLIVEIRA e ANDRESSA CIBELLE DA CONCEICAO, a título de danos morais, o valor de R$ 8.000,00 ( oito mil reais), que serão pagos na proporção de 50% a cada uma das autoras, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, com correção monetária e juros de mora a partir da data do arbitramento; II – Indefiro o pedido de justiça gratuita, haja vista não conter aos autos documentos hábeis da hipossuficiência. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.”

 

 

Razões do recorrente, em ID. 7884824, aduzindo, em síntese: a inaplicabilidade do código de defesa do consumidor, ausência de dano moral, enriquecimento sem causa, e por fim, requer que sejam julgados procedente os pedidos formulados pela Recorrente no que tange a inexistência de dano moral, bem como, a descaracterização do ônus da prova e não incidência do CDC, reformando integramente a decisão do juiz a quo.

Contrarrazões da parte recorrida (ID nº 7884836) pugnando a manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

 

Condeno a parte recorrente ao pagamento dos ônus de sucumbência, aos quais arbitro em 10% do valor da causa atualizado.

LEONARDO LÚCIO FREIRE TRIGUEIRO

Juiz Relator

 

Teresina, 28/06/2024