RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISCUTIDOS EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE E TRÂNSITO EM JULGADO NO PROCESSO. PERMANÊNCIA DA REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA. REDISCUSSÃO EM DEMANDA AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO INICIAL DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E CESSAÇÃO DOS DESCONTOS NA AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES QUE ENVOLVE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DISCUTIDAS NO PROCESSO ANTERIOR. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DEVE SER ANALISADO NO BOJO DO PRIMEIRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM DEMANDA AUTÔNOMA. COISA JULGADA CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800588-60.2020.8.18.0045 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 01/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800588-60.2020.8.18.0045

RECORRENTE: FELICIA VIEIRA DE MENESES

Advogado(s) do reclamante: MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISCUTIDOS EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE E TRÂNSITO EM JULGADO NO PROCESSO. PERMANÊNCIA DA REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA. REDISCUSSÃO EM DEMANDA AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO INICIAL DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E CESSAÇÃO DOS DESCONTOS NA AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES QUE ENVOLVE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DISCUTIDAS NO PROCESSO ANTERIOR. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DEVE SER ANALISADO NO BOJO DO PRIMEIRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM DEMANDA AUTÔNOMA. COISA JULGADA CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800588-60.2020.8.18.0045
Origem: 
RECORRENTE: FELICIA VIEIRA DE MENESES 
Advogado do(a) RECORRENTE: MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO - PI11091-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que tem sido vítima de descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de um empréstimo consignado fraudulento já impugnado em ação judicial anterior, a qual transitou em julgado após a homologação de acordo extrajudicial celebrado com a instituição financeira demandada.

Narra, ainda, que o referido acordo não previu expressamente a obrigação de não fazer referente à não continuidade da realização dos descontos indevidos, fazendo com que as ilegalidades permanecessem ao longo do tempo.

Requer, assim, a restituição do indébito e o recebimento de indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC, em razão da existência de coisa julgada.

Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, a inexistência de coisa julgada e a procedência da demanda.

Contrarrazões nos autos.

É o sucinto relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício da justiça gratuita deferido.

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 01/07/2024