APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECLAMAÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. AUTOR CONTRATADO PARA CARGO EM COMISSÃO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO A PAGAR OS SALÁRIOS DO PERÍODO EFETIVAMENTE TRABALHADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Prosseguindo, pelo conjunto probatório dos autos, ficou evidenciado o direito do autor de reclamar pelas verbas rescisórias decorrentes pelos serviços prestados para o Município apelante, em especial, o saldo de salário referente ao mês de dezembro de 2020, ora questionado. 2. Dos autos, vê-se que o apelado ocupou cargo em comissão, inexistindo notícias de possíveis faltas ao trabalho ou sobre possível abandono de cargo, o que afasta a tese de que o servidor comissionado pudesse não ter laborado no período, sendo que a municipalidade não trouxe documentos capazes de comprovar o efetivo pagamento da verba discutida na demanda. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800611-06.2021.8.18.0066 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara de Direito Público - Data 03/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800611-06.2021.8.18.0066

APELANTE: MUNICIPIO DE PIO IX
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PIO IX

Advogado(s) do reclamante: WELSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA

APELADO: LEANDRO ROSENDO DE ALENCAR

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCA PATRICIA DE ALENCAR ARRAIS

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECLAMAÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. AUTOR CONTRATADO PARA CARGO EM COMISSÃO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO A PAGAR OS SALÁRIOS DO PERÍODO EFETIVAMENTE TRABALHADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Prosseguindo, pelo conjunto probatório dos autos, ficou evidenciado o direito do autor de reclamar pelas verbas rescisórias decorrentes pelos serviços prestados para o Município apelante, em especial, o saldo de salário referente ao mês de dezembro de 2020, ora questionado.

2. Dos autos, vê-se que o apelado ocupou cargo em comissão, inexistindo notícias de possíveis faltas ao trabalho ou sobre possível abandono de cargo, o que afasta a tese de que o servidor comissionado pudesse não ter laborado no período, sendo que a municipalidade não trouxe documentos capazes de comprovar o efetivo pagamento da verba discutida na demanda.

3. Recurso conhecido e não provido.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800611-06.2021.8.18.0066
APELANTE: MUNICIPIO DE PIO IX
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PIO IX
Advogado do(a) APELANTE: WELSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA - PI8570-A
APELADO: LEANDRO ROSENDO DE ALENCAR
Advogado do(a) APELADO: FRANCISCA PATRICIA DE ALENCAR ARRAIS - PI12837-A
RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

 

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PIO IX contra sentença proferida nos autos da Ação Reclamatória Trabalhista, ajuizada por LEANDRO ROSENDO DE ALENCAR. 

Nos autos originários, a parte autora alega ter sido admitida pelo Município apelante em 2013 como secretária escolar, sem concurso público. Argumenta que durante o serviço público, nunca recebeu o terço constitucional de férias, tampouco recebeu nenhum 13° salário. Dessa forma, requer o pagamento do saldo de salário, décimo terceiro e o FGTS não depositado com as devidas correções monetárias.

Contestação apresentada pela Ré, conforme ID 13580098.

Réplica à Contestação de ID 13580104.

Sobreveio sentença (ID 13580111) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar o Município ao pagamento das verbas remuneratórias relativas ao saldo de salários, rejeitados os demais pedidos. 

Diante da sentença, a parte ré interpôs Apelação Cível (ID 13580113) alegando que a parte autora não comprovou as alegações de não pagamento das verbas salariais. Ao fim, pugna pelo provimento do recurso para que sejam julgados improcedentes os pedidos da exordial.

Devidamente intimada, a Apelada apresentou as Contrarrazões (ID 13580466) pugnando que seja negado provimento ao presente recurso, bem como que seja reconhecido o seu direito a FGTS, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara de Direito Público deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se.

VOTO

1. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

2. DO MÉRITO

O cerne do presente recurso gravita em torno do pagamento de verbas de natureza salarial não pagas pelo Município apelante para o apelado. O autor, ora apelado, afirma que não recebeu os valores salariais relativos ao terço de férias, saldo de salário, décimo terceiro salário e FGTS do período laborado de 2013 a 2020 para o Município, ora apelante.

Analisando os autos, pode-se extrair que o autor foi servidor público comissionado vinculado ao Município apelante, ocupante do cargo de secretária escolar.

Dos autos, vê-se que o apelado ocupou cargo em comissão, inexistindo notícias de possíveis faltas ao trabalho ou sobre possível abandono de cargo, o que afasta a tese de que o servidor comissionado pudesse não ter laborado no período, sendo que a municipalidade não trouxe documentos capazes de comprovar o efetivo pagamento da verba discutida na demanda.

Nesse sentido, a respeito da matéria, o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, estabelece, in verbis:

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. 

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

A Carta Magna, em seu art. 7°, assegurou diversas garantias acerca do salário:

"Art. 7º. (...)

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

VIII- décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

XVII- gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal."

Dessa forma, o servidor ocupante de cargo em comissão, que prestou serviços à Administração Pública Municipal e posteriormente foi exonerado, tem direito ao saldo de salário dos dias efetivamente laborados.

Prosseguindo, pelo conjunto probatório dos autos, ficou evidenciado o direito do autor de reclamar pelas verbas rescisórias decorrentes pelos serviços prestados para o Município apelante, em especial, o saldo de salário referente ao mês de dezembro de 2020, ora questionado.

Quanto ao objeto do recurso, o ônus comprobatório, esse decai contra o apelante, uma vez que o Município é quem detém os meios e documentos hábeis a provar o fato impeditivo, extintivo ou modificativo da pretensão do autor. Cabe ao autor comprovar o vínculo funcional, segundo o estabelecido no art. 373, I do CPC e a Fazenda Pública comprovar a realização dos pagamentos.

Entretanto, compulsando-se os autos, verifica-se que o Município, ora apelante, não logrou êxito em comprovar o pagamento do saldo de salário pleiteado.

Logo, não há que se falar em reforma da sentença ora combatida, eis que decidiu de acordo com as provas existentes nos autos e segundo a legislação que rege a matéria.

Assim, sem razão, o apelante, quando diz que o apelado não faz jus ao referido saldo de salário.

4. DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto, pelo CONHECIMENTO do recurso, eis que existentes os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE  PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais atribuídos na sentença de primeiro grau em 10% (dez por cento), mantendo a condição suspensiva de exigibilidade definida no art. 98, §3º, do CPC.

É como voto.

 

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.  

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

Teresina, 03/06/2024