RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO NO SERASA. EMPRESA REQUERIDA REVEL. JUNTADA DE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUTOR SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS PRETÉRITAS. SÚMULA 385 - STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801869-74.2021.8.18.0026 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 28/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801869-74.2021.8.18.0026

RECORRENTE: PAULO ROBERTO ANDRADE MOURA

Advogado(s) do reclamante: VINICIUS MOURA DA SILVA

RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Advogado(s) do reclamado: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO NO SERASA. EMPRESA REQUERIDA REVEL. JUNTADA DE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUTOR SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS PRETÉRITAS. SÚMULA 385 - STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801869-74.2021.8.18.0026
Origem: 
RECORRENTE: PAULO ROBERTO ANDRADE MOURA 
Advogado do(a) RECORRENTE: VINICIUS MOURA DA SILVA - PI16245-A

RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO
Advogado do(a) RECORRIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - PI17270-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

I - RELATÓRIO

Trata-se de demanda judicial em que a parte autora aduz que foi inscrita indevidamente nos cadastros de inadimplentes por débito já quitado. Aduz ainda que essa situação, além de ter lhe causado um grande abalo psíquico e moral, o impediu de realizar um financiamento.

Em face disso, requereu, liminarmente, a retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, bem como uma indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, sob o fundamento de que o autor não demonstrou ter adimplido a dívida.

Irresignado, a parte autora interpôs recurso inominado, pleiteando, em síntese, a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danos morais.

Contrarrazões nos autos.

 É o relatório.

VOTO

II - VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Analisando os autos, observo que o cerne da controvérsia instaurada na presente demanda consiste na existência ou não de um débito imputado ao recorrente, no valor de 781,04 (setecentos e oitenta e um reais e quatro centavo), oriundo supostamente do contrato com a empresa recorrido referente ao título de n° 26736136, o qual foi cedido à outra requerida na ação, FIDC IPANEMA, bem como sobre a existência de danos morais indenizáveis em virtude da cobrança e registro do débito no SERASA.

Inicialmente, verifico que, em que pese a empresa ré ter sido devidamente citada, esta deixou de apresentar defesa nos autos, motivo pelo qual foi reconhecida a sua revelia nos termos do arts. 344 e 346 do Código de Processo Civil.

Nessa toada, ao contrário do que entendeu o juízo de origem, entendo que restou demonstrada a inscrição indevida do nome da parte recorrente no cadastro de restrição ao crédito. Isto porque o autor, ora recorrente, cuidou de comprovar fato constitutivo de seu direito, ao juntar aos autos alguns protocolos de atendimento que evidenciam a inexistência de dívidas em aberto atestada por um funcionário da requerida.

Assim, aplicando os efeitos da revelia ao caso concreto e, considerando a juntada de documentos pela parte recorrente, julgo que a declaração de inexistência de débito é medida que se impõe.

Com relação aos danos morais, reputo indevidos na hipótese, vez que a parte recorrente não carreou aos autos nenhum documento capaz de demonstrar a ausência de inscrições pretéritas do seu nome no SPC/SERASA.

Nesse ínterim, apesar de a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito ser capaz de gerar direito à indenização por danos morais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento no sentido de que não é cabível indenização quando preexistente legítima inscrição (Súmula 385).

Diante do exposto, conheço do recurso e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento.

Sem ônus de sucumbência.

É como voto.

Teresina, 28/06/2024