APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI LC N.º 118/2005- CITAÇÃO NÃO EFETIVADA-PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - -RECURSO DESPROVIDO. 1- Tem-se que o Contrato de abertura de crédito e transferência do bem foi realizado em 04.11.2003 e, apesar de a execução ter sido ajuizada em 1996, não consta a citação do executado, que, à época, não foi localizado, pois o representante legal da empresa havia falecido. 2-Negócio realizado efetivado antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005), quando vigorava a regra de que a presunção de fraude à execução só se estabeleceria se a alienação se realizasse após a citação válida do devedor. 3-Nenhum dos elementos coligidos aos autos faz concluir, ou mesmo suspeitar, que o apelado teria agido com má-fé quando da realização da tratativa, uma vez que no momento da confecção do contrato não havia sequer a citação válida do executado. 4- Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO: “Acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo a sentença proferida em sua integralidade, na forma do voto do Relator.” (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000675-86.2009.8.18.0028 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 17/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000675-86.2009.8.18.0028

APELANTE: LUIS GOMES BARBOSA

 

APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI LC N.º 118/2005- CITAÇÃO NÃO EFETIVADA-PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - -RECURSO DESPROVIDO.

1- Tem-se que o Contrato de abertura de crédito e transferência do bem foi realizado em 04.11.2003 e, apesar de a execução ter sido ajuizada em 1996, não consta a citação do executado, que, à época, não foi localizado, pois o representante legal da empresa havia falecido.

2-Negócio realizado efetivado antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005), quando vigorava a regra de que a presunção de fraude à execução só se estabeleceria se a alienação se realizasse após a citação válida do devedor.

3-Nenhum dos elementos coligidos aos autos faz concluir, ou mesmo suspeitar, que o apelado teria agido com má-fé quando da realização da tratativa, uma vez que no momento da confecção do contrato não havia sequer a citação válida do executado.

4- Recurso conhecido e desprovido.

 

DECISÃO: “Acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo a sentença proferida em sua integralidade, na forma do voto do Relator.”

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de apelação interposta contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de FLORIANO-PI, que nos autos dos embargos de terceiro opostos por LUIZ GOMES BARBOSA em face do ESTADO DO PIAUÍ e outros.

O caso se refere à execução fiscal em que é exequente a Fazenda Pública Estadual e executada a Rec Freitas, representada por RAIMUNDO ELIZEU CRONEMBERGER FREITAS.

Foi efetivada a penhora do veículo que teria sido adquirido pelo apelado em 13.08.2003, o que indicaria a boa-fé do adquirente, visto que, apesar de a ação ter sido ajuizada em 1996, não há comprovação de citação regularmente efetivada.

O embargante afirma que estava passando por dificuldade financeira em 1996 e contraiu empréstimo com o executado, dando o automóvel em garantia , passando o bem para o nome do executado, contudo, permanecendo como possuidora até quitar o empréstimo.

Após regular tramitação, sobreveio sentença julgando os embargos de terceiro procedente e determinando o desbloqueio do veículo GM D20, CUSTOM DE LUXE, PLACA JTE6920, ano 1994.

Inconformado, o Estado do Piauí interpôs recurso de apelação aduzindo que a citação foi requerida nos autos da execução fiscal e ante a não localização do devedor, foi requerida expedição de carta precatória para outra comarca.

Defende que a execução fiscal foi ajuizado em 1996, portanto, antes da suposta venda, o que descaracterizaria a boa-fé dos negociantes.

Requer os embargos de terceiros sejam julgados improcedentes e seja reconhecida a ineficácia do negócio jurídico.

Devidamente intimada, a parte apelada quedou-se inerte.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça devolveu os autos sem manifestação, por não vislumbrar motivo que a intervenção ministerial.

É o relatório. Encaminhem-se os autos a SEJU para fins de inclusão em pauta, nos termos do art. 931 do CPC c/c art. 365, §2º do RITJPI.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Passo então a analisar cada argumentação tecida no recurso veiculado.

Conforme relatado, a questão versa sobre embargos de terceiros o qual alegou boa-fé, pois ofereceu o automóvel penhorado em garantia relativa à empréstimo firmado com o executado, permanecendo na posse do veículo até quitação integral do valor contratado.O Estado do Piauí alega que configura fraude à execução, visto que o negócio foi realizado em 2003 e a ação ajuizada em 1996.

Sobre este tema, trago à colação entendimento firmado pelo STJ, ao julgar o REsp 1141990/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19/11/2010, sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, cuja ementa registrou:

 

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE.

1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais.

2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução."

3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor: "Art.

185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita."

4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor;posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa.

5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas.

6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (FUX, Luiz. O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96 / DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil. 7. ed.

São Paulo: Malheiros, 2000, p. 278-282 / MACHADO, Hugo de Brito.

Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p.

210-211 / AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472-473 / BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 604).

7. A jurisprudência hodierna da Corte preconiza referido entendimento consoante se colhe abaixo: ?O acórdão embargado, considerando que não é possível aplicar a nova redação do art. 185 do CTN (LC 118/05) à hipótese em apreço (tempus regit actum), respaldou-se na interpretação da redação original desse dispositivo legal adotada pela jurisprudência do STJ?.

(EDcl no AgRg no Ag 1.019.882/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 14/10/2009) "Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte compreensão sobre o tema: [...] b) Na redação atual do art. 185 do CTN, exige-se apenas a inscrição em dívida ativa prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas após 9.6.2005);?.

(REsp 726.323/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009) "Ocorrida a alienação do bem antes da citação do devedor, incabível falar em fraude à execução no regime anterior à nova redação do art. 185 do CTN pela LC 118/2005".

(AgRg no Ag 1.048.510/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 06/10/2008) ?A jurisprudência do STJ, interpretando o art. 185 do CTN, até o advento da LC 118/2005, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 40.224/SP), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal?.

(REsp 810.489/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009) 8. A inaplicação do art. 185 do CTN implica violação da Cláusula de Reserva de Plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante n.º 10, verbis:

"Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."

9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução;

se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF.

10. In casu, o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005 , data posterior à entrada em vigor da LC 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, porquanto, consoante dessume-se dos autos, a citação foi efetuada em data anterior à alienação, restando inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal.

11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008.

(REsp n. 1.141.990/PR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/11/2010, DJe de 19/11/2010.)

Na espécie, tem-se que o Contrato de abertura de crédito(ID 10655573-pág. 53) e transferência do bem foi realizado em 04.11.2003 e, apesar de a execução ter sido ajuizada em 1996, não consta a citação do executado, que , à época, não foi localizado, pois o representante legal da empresa havia falecido(ID 10655573-pág. 36)

Destarte, tem-se um negócio realizado efetivado antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005), quando vigorava a regra de que a presunção de fraude à execução só se estabeleceria se a alienação se realizasse após a citação válida do devedor.

Ademais, nenhum dos elementos coligidos aos autos faz concluir, ou mesmo suspeitar, que o apelado teria agido com má-fé quando da realização da tratativa, uma vez que no momento da confecção do contrato não havia sequer a citação válida do executado.

Convém registrar, que a má-fé não se presume e deve ser comprovada, contudo, o apelante em nenhum momento demonstrou que quando da celebração do negócio o executado e o apelado tenham agido com objetivo de prejudicar o Fisco.

Com efeito, ante a ausência de provas quanto à má-fé, ônus que incumbia à ao apelante, a manutenção da sentença é medida que se impõe, devendo ser mantida a baixa do impedimento lançado no veículo de propriedade do apelado e objeto da lide.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo a sentença proferida em sua integralidade.

É como voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. Erivan José da Silva Lopes e Des. José Vidal de Freitas Filho.

Ausência justificada: não houve. 

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procurador de Justiça, Exmo. Sr. Dr. Luís Francisco Ribeiro. 

 

 

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator