poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0800116-56.2021.8.18.0067
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Ameaça, Dano]
APELANTE: RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PREVENÇÃO. CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO. A prevenção para os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento de origem, se firma por ocasião da distribuição do feito anterior a um relator e a um órgão julgador, em atenção ao princípio do Juiz Natural. Inteligência dos arts. 141 e 145 do Regimento Interno do TJPI.

Após verificar o Sistema de Processo Eletrônico deste Tribunal, constatou-se a existência de um Habeas Corpus Criminal (processo nº 0753924-72.2021.8.18.0000, distribuído em 5/5/2021) relacionado à mesma ação penal de origem, atribuído por sorteio à relatoria do Desembargador Erivan José da Silva Lopes, o que atrai a aplicação do artigo 2º da Resolução nº 42/11, de 24 de novembro de 2011, que alterou o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí:

Art. 2º. O art. 145 da Resolução 02, de 12 de novembro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 145. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação.

Posto isso, determino o cancelamento desta distribuição e a imediata redistribuição do presente feito ao relator prevento, Desembargador Erivan José da Silva Lopes, em obediência ao disposto no art. 145 do RITJ-PI.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Des. José Vidal de Freitas Filho