RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DÉBITO ATUAL DE CONSUMO DE ENERGIA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802476-07.2022.8.18.0009 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 26/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802476-07.2022.8.18.0009

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RECORRIDO: ANTONIO FRANCISCO ALCANTARA
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DÉBITO ATUAL DE CONSUMO DE ENERGIA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de ação, em face da ré EQUATORIAL, na qual a parte autora requer, resumidamente, a desvinculação de parcelamento das faturas atuais de energia e a transferência de titularidade da UC 1153226 para o nome do autor, ficando o débito pretérito em nome da antiga titular, por se tratar de dívida de caráter pessoa

Sobreveio sentença que julgou procedente para:

"1. CONFIRMAR a tutela antecipada deferida no ID 33084835, a qual determinou que a requerida procedesse com o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e desvinculação da cobrança concernente ao parcelamento do consumo mensal de energia REFERENTE A UNIDADE CONSUMIDORA ° 1153226, ficando a suspensão do referido serviço essencial apenas por débito ATUAL (últimos três meses) esta condicionada à desvinculação ora determinada.

2. DETERMINAR que a parte requerida proceda com a transferência da titularidade da unidade consumidora n.º 1153226, para o nome do autor, ANTONIO FRANCISCO ALCANTARA – CPF: 462.950.383-87, situada no Conj. Dirceu Arcoverde II, Quadra 372 07 Itararé Teresina – PI, CEP 64078-160, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), até o limite de R$ 500,00 (seis mil reais), sem prejuízo de novas medidas coercitivas, inclusive nova multa."

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado pugnando pela reforma da sentença em todos os seus termos, julgando totalmente improcedentes os pedidos autorais (ID 14840631).

Contrarrazões não apresentadas nos autos.

É o relatório sucinto.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e nos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado corrigido da causa.

É o voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.