RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REVISÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FORMATURA. EVENTO DE FORMATURA CANCELADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. LIVRE ARBÍTRIO DO CONTRATANTE. DEVIDO O PAGAMENTO DE MULTA POR QUEBRA DO CONTRATO. INDEVIDA A RETENÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. MULTA ARBITRADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NO IMPORTE DE 20% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800351-68.2021.8.18.0149 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 28/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800351-68.2021.8.18.0149

RECORRENTE: JOSE VICTOR BARBOSA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: JOSIANNE SARAIVA DA SILVA

RECORRIDO: ELITE EVENTOS LTDA - EPP

Advogado(s) do reclamado: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.   RESCISÃO CONTRATUAL C/C REVISÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FORMATURA. EVENTO DE FORMATURA CANCELADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. LIVRE ARBÍTRIO DO CONTRATANTE. DEVIDO O PAGAMENTO DE MULTA POR QUEBRA DO CONTRATO. INDEVIDA A RETENÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. MULTA ARBITRADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NO IMPORTE DE 20% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.  RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800351-68.2021.8.18.0149
Origem: 
RECORRENTE: JOSE VICTOR BARBOSA DE SOUSA 
Advogado do(a) RECORRENTE: JOSIANNE SARAIVA DA SILVA - PI13592-A

RECORRIDO: ELITE EVENTOS LTDA - EPP
Advogado do(a) RECORRIDO: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO - PI2209-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduziu que firmou contrato com a ré, em abril de 2019, para a prestação de serviços em solenidades de formatura, prevista para março de 2021, no valor de R$ 3.454,13 (três mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e treze centavos), divididos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais.

Informou que, após ter quitado dezoito parcelas no valor de R$ 2.590,59 (dois mil quinhentos e noventa reais e cinquenta e nove centavos), contatou a empresa ré para rescindir o contrato em virtude da pandemia do coronavírus, mas foi informado pela requerida que deveria pagar uma multa de 50% do valor total do contrato.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para: a) DECLARAR a rescisão do contrato objeto da lide e condenar a ré a restituição do valor, em uma única parcela, menos o percentual de 20% referente à multa, com correção monetária desde a sentença e juros de mora a partir da citação.

 Inconformada com sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso aduzindo, em síntese, o exercício regular de direito argumentando não ser obrigada a proceder com qualquer rescisão de valores por ter demonstrado assegurar a remarcação do evento ou oferta de crédito.

Contrarrazões nos autos.

É o relatório sucinto.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Da análise detida dos autos, observa-se que restou incontroverso que o autor assinou contrato com a ré para a realização de sua festa de formatura, que ocorreria em março de 2021, porém, devido a pandemia do Covid-19, fato público e notório, por razões óbvias de saúde pública, foram cancelados diversos eventos.

Ademais, à luz da legislação consumerista, que rege a relação havida entre as partes, a cobrança de multa ou cláusula penal no importe de 50%, bem como retenção de valores já pagos pelo contratante, em razão da pretendida rescisão contratual, ensejaria manifesta abusividade, haja vista que o adiamento por prazo incerto do evento de formatura em exame justifica seu desinteresse na continuidade da relação contratual, principalmente por já ter se passado três anos da data prevista para o evento.

É necessário mencionar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, não merecendo prosperar as alegações de eventuais omissões na sentença vergastada por parte do recorrente.

De modo que entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça.

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 28/06/2024