poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800873-73.2018.8.18.0061
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
RECORRENTE: JOSE ALVES DA CUNHA
RECORRIDO: BANCO CETELEM
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de recurso inominado interposto por JOSÉ ALVES DA CUNHA em face da sentença de id n° 15276820 que julgou improcedente os pedidos contidos na inicial.

Certidão de id n° 15276827 informando que o recurso foi interposto fora do prazo.

Certidão de id n° 15276829 informando que o recorrido não apresentou contrarrazões.

É o relatório do necessário. DECIDO.

Dispõe o art. 42, da Lei n° 9.099/95, que o recurso inominado será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

No caso dos autos, a sentença foi proferida pelo Juízo de origem no dia 05/10/2023 (id n° 15276820), tendo a parte autora/recorrente tomado ciência no dia 30/10/2023 (id n° 15276821), apresentando recurso tão somente em 18/11/2023 (id n° 15276822).

Patente, portando, a intempestividade.

Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, posto que intempestivo, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Intime-se.

Oportunamente, remeta-se os autos ao Juízo de Origem.

Sem honorários, nos termos do art. 55, da Lei n° 9.099/95.

É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

Juiz Relator