poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0751492-75.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Reivindicação]
AGRAVANTE: FRANCISCO NERES DE SOUSA FILHO, MARIA DE SOUZA OLIVEIRA
AGRAVADO: SUSANA DOS SANTOS SOUSA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO – INÉRCIA – DESERÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por FRANCISCO NERES DE SOUSA FILHO e MARIA DE SOUZA OLIVEIRA, já qualificados nos autos, em face de decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Parnaíba - PI que, nos autos da Ação Reivindicatória com Pedido de Antecipação de Tutela nº 0807669-34.2022.8.18.0031, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado na inicial do feito.

Nas razões recursais, ID. 15302091, os agravantes, preliminarmente, requerem a concessão dos benefícios da justiça gratuita, e, no mérito, a reforma da retromencionada decisão agravada.

Neste grau de jurisdição, em decisão de ID. 15335518, considerando a ausência de documentos no feito que comprovem a hipossuficiência alegada, fora indeferido o pleito de justiça gratuita e determinado o pagamento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Todavia, o recorrente quedou-se inerte.

Relatório suficiente.

No presente caso, entendo que o presente recurso não deve ser conhecido, uma vez que deserto na forma da lei.

O recolhimento do preparo traduz-se em requisito indispensável ao conhecimento do recurso de Apelação, nos termos previstos no caput do art. 1.007, do Código de Processo Civil, a seguir:

“Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.”

Na hipótese, não restou comprovada a hipossuficiência alegada, o que motivaria o deferimento da gratuidade da justiça, nem tampouco, a parte agravante, intimada para realizar o preparo, não o fez, originando o não conhecimento desde recurso.

Desse modo, sendo o preparo um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos, nos termos do artigo supracitado, o reconhecimento da deserção é medida que se impõe.

Em face do exposto, não conheço do Agravo de Instrumento interposto, por ser deserto, nos termos do art. 1.003, §5º, do CPC.

Após o transcurso de prazo recursal in albis, determino o arquivamento deste feito, com a baixa definitiva dos autos.

Intime-se. Cumpra-se.