RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. CULPA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800525-11.2021.8.18.0171 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 29/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800525-11.2021.8.18.0171

RECORRENTE: JOSE FRANCISCO ASSIS MAGALHAES

Advogado(s) do reclamante: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA MARQUES

RECORRIDO: VALMIR CONTABILISTA

Advogado(s) do reclamado: JEDEAN GERICÓ DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JEDEAN GERICO DE OLIVEIRA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. CULPA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que o Recorrente alega ter contratado verbalmente os serviços de contabilidade do Recorrido, para que elaborasse anualmente a declaração de Imposto de Renda e foi surpreendido ao descobrir que caiu na malha fina por 03 anos seguidos, ficando impossibilitado de se candidatar à reeleição para o cargo de vereador na cidade de João Costa. Diante dos fatos, pleiteia a reparação por danos morais.

Sobreveio sentença (ID. 8110180) que julgou improcedente os pedidos contidos na inicial, in verbis:

“Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial e extingo o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios ante o rito da Lei 9.099/1995.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.”

A Recorrente interpôs recurso inominado alegando que não dá para medir a agonia e o sofrimento do Recorrente, que está com problemas com a Receita Federal por descuido do Recorrido. Por fim, requereu total procedência do recurso, com a consequente reforma da sentença, a fim de condenar o recorrido em danos morais conforme pedido na exordial.

A Recorrida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença em todos os seus termos (ID nº 8110185).

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a análise do mérito.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para, no mérito, negar provimento.

Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

 

Teresina (PI), datado eletronicamente.

 

Teresina, 28/06/2024