EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É omisso o julgado que, em sendo o caso, não menciona o período incidente dos juros de mora e da correção monetária sobre o valor no qual foi condenado a parte sucumbente. 2. A título de danos morais, estes devem ser corrigidos a partir da data do arbitramento – Súmula 362 do STJ, observando-se a tabela de correção monetária adotada na Justiça Federal, nos termos do Provimento Conjunto nº. 06/2009, deste e. TJPI - e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, que devem correr a partir da citação (art. 405 do Código Civil). 3. Embargos providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0809879-27.2019.8.18.0140 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 02/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0809879-27.2019.8.18.0140

APELANTE: RAQUEL OSORIO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO

APELADO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
REPRESENTANTE: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Advogado(s) do reclamado: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO CONHECIDO E  PROVIDO.

1. É omisso o julgado que, em sendo o caso, não menciona o período incidente dos juros de mora e da correção monetária sobre o valor no qual foi condenado a parte sucumbente.

2. A título de danos morais, estes devem ser corrigidos a partir da data do arbitramento – Súmula 362 do STJ, observando-se a tabela de correção monetária adotada na Justiça Federal, nos termos do Provimento Conjunto nº. 06/2009, deste e. TJPI  - e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, que devem correr a partir da citação (art. 405 do Código Civil).

3. Embargos providos.

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, A unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO aos presentes Embargos, a fim de complementar o julgado, determinando que da condenação pelos danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sejam acrescidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil), bem como a correção monetária, observando-se a tabela de correção adotada na Justiça Federal, nos termos do Provimento Conjunto nº. 06/2009, deste e.TJPI, a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ, na forma do voto do Relator.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id. nº 11099405), opostos pela COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, em face do acórdão (Id. nº 10986719).

Para tanto, alega a embargante, em suma, que a decisão foi omissa, porquanto não trouxe aos autos a indicação do índice para atualização do valor dos danos morais, tampouco indicou as datas a serem utilizadas como parâmetro para início da aplicação de juros e correção monetária.

O embargado não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator): 

Oportuno transcrever-se o trecho da decisão em que se dá a alegada omissão, in verbis:

“[...]

No que se refere ao quantum indenizatório relativo aos danos morais, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e compatível com o caso em exame.

 IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a ré no pagamento de indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais em favor da autora.

Sem parecer de mérito do Ministério Público Superior.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2°.”

 

Conforme observado, no tocante ao período de incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais, no qual foi condenada a parte sucumbente, extrai-se que a condenação mostrou-se omissa.

Nesse diapasão, a título de danos morais, estes devem ser corrigidos a partir da data do arbitramento – Súmula 362 do STJ, observando-se a tabela de correção monetária adotada na Justiça Federal, nos termos do Provimento Conjunto nº. 06/2009, deste e. TJPI  - e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, que devem correr a partir da citação (art. 405 do Código Civil).

Logo, faz-se imprescindível suprir essa omissão, estipulando, de forma clara e definitiva, a incidência sobre a condenação imposta ao embargante, tanto dos juros de mora quanto da correção monetária.

EX POSITIS, DOU PROVIMENTO aos presentes Embargos, a fim de complementar o julgado, determinando que da condenação pelos danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sejam acrescidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil), bem como a correção monetária, observando-se a tabela de correção adotada na Justiça Federal, nos termos do Provimento Conjunto nº. 06/2009, deste e.TJPI, a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ.

É o voto.

 

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator