RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800232-76.2020.8.18.0009 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 29/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800232-76.2020.8.18.0009

RECORRENTE: NATANAEL SOARES FURTADO

Advogado(s) do reclamante: HERMANO DE JESUS BASILIO LAGES

RECORRIDO: ENFASE INSTITUTO JURIDICO LTDA

Advogado(s) do reclamado: RAFAEL DE SOUZA MURAD, YASKARA REGINA BEZERRA E SILVA, LILIAN FIRMEZA MENDES, DIEGO BEZERRA DA SILVA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, em que o Recorrente alega descumprimento contratual ao adquirir um curso preparatório para Delegado de Polícia do RJ, no valor de R$ 467,87 (quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos), composto por três fases, causando inúmeros desconfortos e transtornos ao autor. Requereu a justa reparação pelo dano moral sofrido no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Sobreveio sentença (ID. 8121527) que julgou improcedente os pedidos contidos na inicial, in verbis:

“Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensão de danos morais.

Incabível a condenação no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, os autos deverão ser arquivados, dando-se baixa na distribuição.”

 

A Recorrente interpôs recurso inominado alegando que o dano moral suportado pelo Recorrente ultrapassou a esfera do mero dissabor cotidiano, caracterizando afronta aos direitos inerentes da personalidade, uma vez que o consumidor contava com a correta prestação do serviço, o que não ocorreu. Por fim, requereu total procedência do recurso, com a consequente reforma da sentença, a fim de condenar a recorrida em danos morais conforme pedido na exordial.

A Recorrida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença em todos os seus termos (ID nº 8121546).

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a análise do mérito.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para, no mérito, negar provimento.

Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

 

Teresina (PI), datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 28/06/2024