EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. JUÍZOS DISTINTOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O col. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. 2. Recurso Conhecido e Improvido (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0764127-25.2023.8.18.0000 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 03/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0764127-25.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: PAULA PIMENTEL CUNHA NERY

Advogado(s) do reclamante: VINICIUS CABRAL CARDOSO

AGRAVADO: BANCO RCI BRASIL S.A

 

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. JUÍZOS DISTINTOS. DECISÃO MANTIDA.

1. O col. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato.

2. Recurso Conhecido e Improvido

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PAULA PIMENTEL CUNHA NERY contra decisão proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão (processo nº 0858298-39.2023.8.18.0140 – 2ª Vara da Cível da Comarca de Teresina/PI) ajuizada pelo BANCO RCI BRASIL S.A, ora agravado.

Na decisão recorrida o d. Magistrado a quo se manifestou da seguinte forma:

“(...) ANTE AO EXPOSTO, concedo a liminar de busca e apreensão requerida e determino a expedição do mandado respectivo, devendo o bem ser imediatamente depositado sob responsabilidade de quem o autor indicar. DESCRIÇÃO DO BEM: marca RENAULT modelo SANDERO S EDITION FL, ano fabricação 2022, chassi 93Y5SRT55PJ176443, placa RSL4C18, cor PRETA e renavam nº 00130003840. Efetivada a medida, cite-se o réu para, em 15 (quinze) dias, apresentar contestação, ou querendo, pague o total do débito indicado na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias a contar do mesmo fato. Para o caso de pagamento imediato, fixo os honorários em valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor do débito. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar nos autos o nome e telefone do depositário do bem, pois a expedição do mandado da presente liminar, fica condicionado à tal informação. (...)”

Sustenta o agravante, nas razões recursais, que as “ações, revisional e busca e apreensão, originam-se do mesmo contrato, a conexão entre as ações decorre da lógica e da Lei, tornando prevento o Excelentíssimo Dr. Juiz da 3ª Vara Cível da comarca de Teresina-PI.”

Ao final, requereu a atribuição de efeito suspensivo para suspender a decisão agravada.

O agravado não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Votando): Eminentes julgadores, conheço deste Agravo de Instrumento, haja vista ser o mesmo tempestivo e atender a todos os requisitos da sua admissibilidade.

A insurgência não merece ser acolhida.

O agravante requer seja reconhecida a existência de conexão entre a ação revisional proposta pela agravante e a ação de busca e apreensão, ambas oriundas do mesmo contrato.

De modo algum é necessário adentrar no mérito da causa para perceber que os objetos de ambas as ações são totalmente diferentes, isto é, enquanto na ação de busca e apreensão se discute a posse do bem em alienação fiduciária pelo descumprimento do contrato, na ação revisional o que se busca é a alteração dos termos do contrato, estando o reconhecimento da mora dissociado da propositura desta demanda, uma vez que o mero inadimplemento é suficiente para a sua comprovação. Assim, não há que se falar em conexão ou prejudicialidade entre as duas demandas, eis que são distintos a causa de pedir e o pedido.

Inexiste o risco de ocorrência de decisões conflitantes nas demandas. Tanto isso é verdade que o Decreto-lei 911/69, ao mesmo tempo em que exige apenas a comprovação da mora para o cabimento da ação de busca e apreensão, também prevê severas consequências ao credor no caso de posterior improcedência do pedido, como o pagamento de multa de 50% do valor financiado (art. § 6º) e indenização por perdas e danos (art. 3º, § 7º).

O col. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato.

Sobre o tema:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. JUÍZOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato.

2. Ademais, esta Corte possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas ser processadas em juízos distintos, como no caso em análise.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no AREsp 1.744.777/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20.9.2021, DJe de 23.9.2021)

Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO DO RECURSO, mantendo a decisão a quo em todos os seus termos.

É o voto.

 

Teresina, 03/07/2024