poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí

PROCESSO Nº: 0757953-34.2022.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara de Direito Público

ASSUNTO(S): [Dano ao Erário]

AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO DO PIAUI

AGRAVADO: FRANCISCO DE MACEDO NETO, EDIMILSON ALVES BARBOSA & CIA LTDA, AIRTON LISBOA BARRETO JUNIOR

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO RECURSO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DECISÃO

O presente Agravo de Instrumento foi interposto pelo MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Reparação de Danos ao Erário e de Responsabilização por atos de Improbidade Administrativa, promovida em desfavor de Francisco de Macêdo Neto.

O então relator, atento ao princípio do contraditório e da ampla defesa, determinou a intimação da contraparte que contrarrazoou o instrumento, pugnando, ao final, pelo seu improvimento (Id-8834393).

Ato contínuo, o agravante peticionou, atendendo à determinação do então relator, manifestando desinteresse no prosseguimento do recurso e a consequente extinção do feito, (Id-5450239).

Nesse passo, acolhe-se o pleito do agravante.

A propósito, dispõe o art.932, III, do CPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(…)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida".

Consigne-se, ainda, o disposto no art. 91, VI, do RITJPI, segundo o qual, compete ao Relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

Posto isso, homologa-se, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a desistência recursal, ao tempo em que declara-se extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC c/c o art.91,VI, do RITJPI.

Cumpra-se.

Teresina, 2 de maio de 2024.

Desembargador Antônio Reis de Jesus Nollêto

Relator