PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Apelação Cível nº 0800596-30.2022.8.18.0057

Apelante: Município de Jaicós

Apelado: Priciliana de Carvalho Sousa

Relator: Desembargador Antônio Reis de Jesus Nollêto

PROCESSO CIVIL. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INSTÂNCIA RECURSAL DE PROCESSO QUE TRAMITOU EM PROCEDIMENTO DE JUIZADOS ESPECIAIS É A TURMA RECURSAL E NÃO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE REMESSA DOS PRESENTES AUTOS DIGITAIS À TURMA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo Município de Jaicós contra sentença prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Jaicós nos autos de ação proposta por Priciliana de Carvalho Sousa.

Compulsando os autos, constata-se se tratar de demanda cuja tramitação observou o Procedimento dos Juizados Especiais, conforme decisão (ID 11831264) exarada no processo originário.

Deste modo, afigurando-se a utilização do procedimento dos Juizados Especiais, tal fato enseja a competência das Turmas Recursais para a análise e processamento do recurso.

Em consequência, declara-se a incompetência deste Egrégio Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente recurso, motivo pelo qual determina-se a remessa dos autos às Turmas Recursais, por serem estas as verdadeiras competentes para o processamento e julgamento do feito.

Cumpra-se.

Teresina, 02 de maio de 2024.

Desembargador Antônio Reis de Jesus Nollêto

Relator