JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS REFORMADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800104-50.2023.8.18.0171 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 18/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800104-50.2023.8.18.0171

RECORRENTE: BANCO INTERMEDIUM SA
REPRESENTANTE: BANCO INTERMEDIUM SA

Advogado(s) do reclamante: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

RECORRIDO: DOUGER SOUSA CAMPELO

Advogado(s) do reclamado: MARCELLO RIBEIRO DE LAVOR

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS REFORMADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800104-50.2023.8.18.0171

 
Origem: 
RECORRENTE: BANCO INTERMEDIUM SA
REPRESENTANTE: BANCO INTERMEDIUM SA
 
Advogado do(a) RECORRENTE: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A

RECORRIDO: DOUGER SOUSA CAMPELO
Advogado do(a) RECORRIDO: MARCELLO RIBEIRO DE LAVOR - PI5902-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

 

Trata-se de demanda judicial na qual o Autor alega que um representante do banco Requerido, possuidor de informações privilegiadas e atuando em nome da instituição financeira, entrou em contato e apresentou proposta de portabilidade de empréstimo consignado contratado junto ao Banco do Brasil, com juros mais baixos e parcelas com valores inferiores. Todavia, aduz que após as tratativas, foi realizado um empréstimo diverso do que foi acordado. Sustenta ainda que foi induzido a erro ao passo em que transferiu valores para conta de terceiro. Por esta razão, pleiteia: declaração de inexistência da contratação; desconstituição do débito; devolução em dobro e indenização por danos morais.

Em contestação, o Requerido alegou: ilegitimidade passiva por não ter o banco qualquer relação com o suposto fraudador; validade da contratação; validade da assinatura eletrônica; inexistência de danos materiais e morais e descabimento de restituição em dobro.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem:

“Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte autora instruiu os autos com elementos aptos a configuração da verossimilhança de suas alegações: juntou o registro de ocorrência policial; contrato fraudulento realizado com as logomarcas e timbre do Banco Requerido, proposta de empréstimo, carta com saldo devedor e comprovantes de transferência de valores para os agentes; contracheque comprovando a existência dos empréstimos e os extratos de consignação.

O Banco requerido, por sua vez, juntou aos autos contrato e comprovante de transferência, possuindo propostas e números diversos daqueles indicados na inicial, o que reforça os indícios de fraude no contrato de originário, devendo ser reconhecida a nulidade do contrato de empréstimo realizado.

(...) As instituições financeiras também possuem o dever de informação (art. 6°, III, CDC), sendo certo que devem amplamente informar o consumidor acerca da existência da ferramenta de verificação de legitimidade dos empréstimos, pois não se espera que o consumidor saiba que no banco não possui agentes autorizados e se exija dele que constate a fraude. Ainda que o consumidor, vítima de estelionatários, tenha sido, de forma fraudulenta, induzido a firmar empréstimo na instituição financeira requerida, os danos daí decorrentes classificam-se como fortuito interno da atividade bancária, devendo ser, pelo fornecedor, absorvidos.

No caso nos autos, a situação classifica-se como fortuito interno, entendido este como a hipótese que incide durante o processo de elaboração do produto ou execução do serviço e que é incapaz de eximir a responsabilidade civil do fornecedor. Em outras palavras, é fato imprevisível e inevitável, ocorrido no momento da realização do empréstimo e não exclui a responsabilidade do banco, pois se relaciona com a atividade e os riscos inerentes ao empreendimento.

(...) Assim, considerando que o Banco requerido não logrou êxito em demonstrar a existência de eventual excludente de responsabilidade ou elemento de prova outro a refutar o direito perseguido pela parte autora, tenho por evidenciada a falha na prestação dos serviços, vez que a fraude suportada por ambos os jurisdicionados se reveste de fortuito interno, logo, inerente ao risco das atividades financeiras desenvolvidas pela instituição bancária requerida. Reconheço, portanto, a nulidade do contrato firmado.

(...) No que concerne aos danos morais, entendo que a apontada falha na prestação do serviço é passível de configuração de abalo moral indenizável, isto porque, sopesando-se o caso em particular, a situação pessoal da consumidora transcende ao mero dissabor do quotidiano.

Desta forma, tendo em vista que o constrangimento e os aborrecimentos decorrentes do ato irregular da requerida induvidosamente causaram, como causaria a qualquer pessoa comum do povo, ofensa moral, atingindo o âmago do autor, no seu mais profundo sentimento de respeito pessoal, julgo procedente o pedido de dano moral, que exige a reparação pecuniária.

No caso concreto objeto destes autos, a parte autora experimentou descontos indevidos em verba alimentar, sendo evidente a lesão a direito da personalidade, acarretando-lhe dano moral, fazendo-se necessária sua reparação. 

(...) Com base no exposto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para:

a) declarar inexistente qualquer débito originado do contrato nº 11510208;  

b) determinar a cessação imediata de suas consignações no benefício previdenciário da parte autora;  

c) condenar o Banco requerido a devolver ao autor, de forma simples, os valores que tenham sido descontados de seu contracheque, com correção monetária por índice oficial (tabela TJPI) e juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir de cada desconto (Súmulas 43 e 54 do STJ);  

d) Condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, monetariamente corrigida e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar, respectivamente, desta data e da data do evento danoso – primeiro desconto - (Súmulas 362 e 54 do STJ);  (...)”

Em suas razões, o banco Recorrente suscita: incompetência do Juizado Especial; ilegitimidade passiva; inépcia da petição inicial; validade da contratação; validade da assinatura eletrônica; inexistência de falha no dever de cuidado ante a prática de golpe por terceiro; descabimento da restituição em dobro; excludente de responsabilidade; necessidade de compensação dos valores disponibilizados ao Recorrido; ausência de danos morais e irrazoabilidade do quantum indenizatório.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra. 

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida merece reparo, tão somente para diminuir o quantum indenizatório atribuído a título de condenação por dano moral.

O dano moral é "in re ipsa", competindo à parte lesada apenas provar os fatos ensejadores da reparação pretendida, sendo desnecessária a prova da violação ao direito da personalidade.

Os danos morais/extrapatrimoniais devem ser reparados tendo como alvo o efetivo alcance da tríplice função do instituto, a saber: compensação do lesado, punição do agente lesante e dissuasão deste e da sociedade como um todo, para prevenir a repetição do evento danoso.

Na reparação dos danos morais no direito do consumidor, deve-se ter em mente a realidade jurídica e sócio-econômica das empresas, para só então avaliar a maneira mais adequada de cumprir com a referida tríplice função. Um dano extrapatrimonial praticado por uma grande empresa contra um consumidor, tem o potencial de repetir-se com outros milhares, numa espécie de reação em cadeia. Nessas hipóteses deve-se aplicar com maior rigor a função punitiva e dissuasória, de forma a reparar o consumidor individualmente lesado e proteger a própria sociedade de eventuais repetições do evento danoso.

Mostra-se necessário analisar o referido aspecto, pois se a indenização foi fixada em valor muito baixo diante do benefício obtido pela empresa com a prestação do serviço defeituoso, certamente haverá repetição do evento danoso.

Na decisão atacada, entretanto, o magistrado “a quo” não aplicou adequadamente os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixando o montante em valor incompatível com a reprovação do dano e de forma a impossibilitar entender haver enriquecimento indevido. Assim, diante também de pedido do recorrente, reduzo o valor para R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para dar-lhe parcial provimento, apenas para diminuir o valor da condenação para R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), mantendo a sentença em seus demais termos, com fulcro no art. 46 da Lei 9.099/95.

Sem imposição de ônus de sucumbência.

É como voto.

JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

Juiz Relator