JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ENERGIA FOTOVOLTAICA. AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO SUFICIENTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 54 DO FONAJE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802824-45.2021.8.18.0143 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 18/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802824-45.2021.8.18.0143

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: ELSON FELIPE LIMA LOPES

RECORRIDO: D J F CARVALHO IMOVEIS LTDA

Advogado(s) do reclamado: ROMULO SILVA SANTOS

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ENERGIA FOTOVOLTAICA. AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO SUFICIENTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 54 DO FONAJE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802824-45.2021.8.18.0143
Origem: 
RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
 
Advogado do(a) RECORRENTE: ELSON FELIPE LIMA LOPES - PI7873-A

RECORRIDO: D J F CARVALHO IMOVEIS LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: ROMULO SILVA SANTOS - PI10133-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal- Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

 

Trata-se demanda judicial, na qual a autora alega: instalou, em dezembro de 2020, placas fotovoltaicas voltadas a produção de energia elétrica a partir da incidência dos raios solares com potência de 75kW, classificando-se como um sistema de microgeração distribuída em sua propriedade na cidade de Piracuruca/PI, cadastrado na unidade consumidora nº 1.799.606-6; percebeu que usina de energia fotovoltaica não estava gerando a quantidade de energia projetada. Foi então, que após a visita dos técnicos responsáveis pela instalação, foi detectada uma falha técnica na linha de transmissão da distribuidora, qual seja: Equatorial Energia, ora requerida; após meses do contato, e reclamações abertas, nada foi resolvido; por recursos próprios, providenciou a adequação da rede, perfazendo um investimento total orçado em R$ 18.217,00 (dezoito mil duzentos e dezessete reais); no período de dezembro de 2020 a junho de 2021, lapso temporal que o requerente ficou a espera da execução dos serviços necessários por parte da requerida, houve um prejuízo pela não geração de crédito orçado em R$ 25.755,24 (vinte e cinco mil setecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos). Por essas razões, requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização na quantia de R$ 18.2017,00 (dezoito mil, duzentos e dezessete reais) a título de ressarcimento dos valores gastos na adequação do sistema, bem como a quantia de R$ 25.755,24 (vinte e cinco mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) a título de indenização por lucros cessantes, face aos créditos não gerados.

 

Em Contestação, a Requerida aduziu: a impossibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora; a inépcia da exordial por falta de documentos essenciais à propositura da ação; a complexidade da causa; a não inversão do ônus da prova; ausência de falha na prestação de serviços, pois, a autora solicitou a instalação de um transformador particular e foi atendido; ausência de nexo de causalidade. Por essas razões, requereu o reconhecimento das preliminares e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos.

 

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: No mérito, tenho que a narrativa posta na inicial, lastreada pelos documentos acostados aos autos, conferem verossimilhança ao alegado e levam ao acolhimento do pedido. Ademais, a causa imediata dos danos foi a variação da tensão na rede elétrica de responsabilidade da requerida, concessionária de serviços públicos que inclusive responde de forma objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da CF/88. Provados estão, pois, o dano, da requerida (ao não cuidarem para que a tensão elétrica e o fornecimento de energia permanecessem constantes) e o nexo de causalidade, estando presentes todos os pressupostos de responsabilidade civil da requerida, não se podendo cogitar o caso dos autos em força maior ou caso fortuito, mas sim de simples variação da tensão da rede sob responsabilidade da ré, variação esta que pode ser evitada com a utilização de mecanismos adequados. Os documentos acostados aos autos comprovam os prejuízos indicados na inicial, conforme documento id: 22544520, a qual deve ser ressarcido, mesmo a requerida alegando inexistir variação de tensão são insuficientes para afastar a responsabilidade da ré, devendo prevalecer os documentos acostados à inicial, que comprovam a responsabilidade da requerida. Assentado isso, observo a desnecessidade de nova produção de prova pericial, tendo em vista que nos autos já existem laudos produzidos por técnicos realizados à época dos fatos. Ante o exposto, com apoio no art. 487, inciso I, do CPC, declaro extinto o processo com resolução de mérito e JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos por D J F CARVALHO EIRELI em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A. para:  a) DECLARAR que no período de dezembro de 2020 a outubro de 2021 ocorreu a diferença de 27.290,9kWh que era para ser contabilizados para fins de compensação com a energia consumida. b) CONDENAR a concessionária ré no pagamento à empresa requerente a importância de R$ 18.2017,00 (dezoito mil, duzentos e dezessete reais), devidamente corrigida desde o respectivo desembolso, devendo, para tanto, neste particular, ser aplicada a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, conforme o Provimento Conjunto/TJPI nº. 06.2009, de 28.07.09.   c) CONDENAR a concessionária ré no pagamento de lucros cessantes à empresa autora, pelo período de dezembro de 2020 a junho de 2021, no valor de R$ 25.755,24 (vinte e cinco mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) com atualização pela Tabela Prática da Justiça Federal, conforme o Provimento Conjunto/TJPI nº. 06.2009, de 28.07.09 deste E. Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, computados a partir da citação.

 

Inconformada, a Recorrente alegou em suas razões: a incompetência absoluta do juizado especial cível, ante a necessidade de realização de perícia; o não preenchimento dos requisitos ensejadores de responsabilidade civil. Por essas razões requereu o provimento do recurso e reforma da sentença para que seja julgada improcedente a ação.

 

Em contrarrazões, a Recorrida requereu a manutenção da sentença, apontando a desnecessidade de realização de perícia, tendo em vista que o dano foi comprovado pelos documentos juntados ao processo; e reiterou a existência de responsabilidade da Recorrente. Por essas razões, requereu a manutenção da sentença.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

 

Em relação ao mérito, para deslinde da situação como posta, somente o exaurimento de ampla averiguação probatória para se ter possível emissão de um juízo de valor concreto sobre os fatos aventados no caso em comento, circunstância essa que torna a causa complexa e afasta a competência deste Juízo para a resolução da lide.

 

Diante dos fatos narrados, faz-se necessária a realização de perícia técnica para avaliar a quantidade de energia fornecida à recorrida, e quais danos efetivamente ocorreram, diante da ausência de crédito gerado. Tal averiguação técnica, além de ser direito da Recorrente (art.369 do código de processo civil), é imprescindível para estabelecer a existência e amplitude dos danos apontados pela Recorrida, caracterizando ou não o nexo causal capaz de traçar o liame entre a conduta da Recorrente e o alegado dano causado à Recorrida.

 

 

Dessa forma, inviável emitir um decreto seguro de procedência ou improcedência no caso dos autos, sendo necessária PERÍCIA TÉCNICA. Logo, a fim de evitar uma decisão injusta para qualquer das partes litigantes, necessária a realização de perícia técnica.

 

O art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95, dispõe que: “O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade.”

 

No caso em apreço, o objeto da ação esbarra na necessária realização de averiguação profusa de provas, sem lugar no célere rito sumaríssimo deste Juizado, donde exsurge ainda a impossibilidade de ampliação da instrução probatória e de se alargar a discussão de natureza técnica que não se esgotariam em apanhados simples e de fácil compreensão, mas ao revés.

 

O art. 98, I, da Constituição Federal dispõe o seguinte:

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: 

I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; 

 

Essa complexidade deve ser entendida como sendo a questão de fundo que está sendo objeto da discussão e que requer a produção de elementos de convicção impossíveis de serem obtidos na curta instrução do procedimento. Ademais, temos o enunciado 54, do FONAJE, que dispõe o seguinte: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”.

 

No mesmo sentido:

 

JUIZADOS ESPECIAIS. PROVA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO IMPROVIDO. O magistrado é destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar acerca da necessidade de outros elementos para formar seu convencimento. Se a matéria versada nos autos é complexa, necessitando de outros meios de prova para o deslinde da questão, correta é a decisão que extingue o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Recurso improvido (20080710032180ACJ, Relator ESDRAS NEVES, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Julgado em 17/02/2009. DJ 20/07/2009 p.87).

 

A solução, quando for necessária a produção de provas complexas, decide-se pela extinção do processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº. 9.099/95, em respeito aos princípios norteadores da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, quais sejam: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

 

A incompetência absoluta constitui matéria de ordem pública, que pode ser declarada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão.

 

Isto posto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença de primeiro grau, e reconhecer A INCOMPETÊNCIA deste Juízo, nos termos do 51, II, da Lei nº. 9.099/95, e, por via de consequência, julgar EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

 

Sem imposição de ônus de sucumbência, ante o resultado do julgamento.

 

É como voto.