RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. NOTA PROMISSÓRIA. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS EM AÇÃO DE COBRANÇA. VALIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0011746-96.2018.8.18.0084 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 28/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0011746-96.2018.8.18.0084

RECORRENTE: MANOEL ALVES DOS SANTOS FILHO

Advogado(s) do reclamante: WESLLEY DA SILVA BARROS BEZERRA

RECORRIDO: FERNANDO JOAO GONCALVES

Advogado(s) do reclamado: RAFAEL PINHEIRO DE ALENCAR

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. NOTA PROMISSÓRIA. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS EM AÇÃO DE COBRANÇA. VALIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0011746-96.2018.8.18.0084
Origem: 
RECORRENTE: MANOEL ALVES DOS SANTOS FILHO 
Advogado do(a) RECORRENTE: WESLLEY DA SILVA BARROS BEZERRA - PI17063-A

RECORRIDO: FERNANDO JOAO GONCALVES
Advogado do(a) RECORRIDO: RAFAEL PINHEIRO DE ALENCAR - PI9002-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA em que a parte autora alega que possui título de crédito devido pelo réu. Afirma que tentou por diversas vezes o pagamento administrativo e, diante da impossibilidade, buscou o Judiciário. O réu foi revel na ação, não tendo apresentado contestação.

Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:

Sendo assim, tendo presentes as razões expostas, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação de cobrança, para condenar MANOEL ALVES SANTOS a pagar a FERNANDO JOÃO GONÇALVES a importância de R$ 11.940,86 (onze mil novecentos e quarenta reais e oitenta e seis centavos) que deverá ser atualizada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data da propositura da ação, até a data do efetivo pagamento, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, consoante dispõe o artigo 406 do Código Civil, combinado com o artigo 106, parágrafo 1°, do Código Tributário Nacional.

O recorrente interpôs o presente recurso inominado alegando que a nota promissória acostada aos autos não cumpre os requisitos legais e, por isso, pleiteou a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Observa-se aqui o entendimento dos Tribunais Brasileiros:

EMBARGOS DO DEVEDOR - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA
EMITIDA SEM O NOME DO CREDOR - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. A nota promissória pode ser emitida em branco e preenchida pelo credor que pressupõe autorizado. Não será a ausência do nome do credor, no título, que irá nulificá-lo, sendo que a posse do título e o ingresso na justiça para cobrá-lo qualificam o requerente como credor, naturalmente. V.V. (TJ-MG. APELAÇÃO CÍVEL)

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

É como voto.

Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 28/06/2024