Por fim, se não há nulidade no contrato entabulado entre as partes, ou seja, se o contrato é perfeito, válido e eficaz, tendo a parte autora recebido os valores contratados e sendo os juros legais, não há como reconhecer qualquer direito a repetição de indébito, danos morais e materiais.

Não houve pagamento em excesso, bem como ilícito praticado pela instituição financeira demandada que pudesse configurar a repetição do indébito e a reparação por danos. […]

ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do NCPC.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos dando-se baixa no Sistema Processual Eletrônico. 

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” 

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese: preliminarmente, a necessidade de instrução probatória, tendo em vista a não realização de audiência de instrução; no mérito, discorre que as questões de fato invocadas na inicial não foram analisadas na sentença, alega inexistência do débito cobrado pela instituição financeira, vez que o valor foi consignado em folha de pagamento, e alega a existência de danos morais. Por fim, requereu a reforma da sentença vergastada, JULGANDO PROCEDENTES os pleitos formulados pela Recorrente em sua petição inicial.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

Ainda que prevaleça a livre formação do convencimento do magistrado, é defeso ao julgador eximir-se de explicar as razões que formularam o entendimento manifestado, de modo que, a inobservância dessa norma de ordem pública implica na nulidade do decisum prolatado. 

Sobre o tema, leciona-nos a doutrina: 

"..antes de declarar a vontade concreta da lei frente ao caso dos autos, cumpre ao juiz motivar sua decisão. Daí a necessidade de expor os fundamentos de fato e de direito que geraram sua convicção" (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, 4ª edição, 1988, v. I, p. 551). 

Consoante se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC, não será considerada fundamentada a decisão judicial que não enfrentar os argumentos deduzidos no processo, capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

Compulsando os autos, observo que o juiz “a quo” fundamentou sua decisão na discussão acerca da validade do empréstimo consignado realizado entre as partes e considerou ausência de qualquer vício no contrato. Entretanto, verifico que a validade do contrato é matéria incontroversa, considerando que a recorrente admitiu em todas as suas manifestações que contraiu o referido empréstimo e que busca apenas a anulação da cobrança da quantia de R$ 9.599,25 (nove mil quinhentos e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos) cobrada na carta de débito juntada em ID 7524937, fls. 5-8.

Portanto, a sentença atacada carece de fundamentação adequada, pois não apreciou os pedidos autorais e decidiu questão referente à nulidade do contrato de empréstimo, mesmo a celebração do contrato sendo fato incontroverso entre as partes.

Ademais, pontuo que não houve a realização de audiência de instrução e julgamento, conforme determinado pela Lei 9.099/95, sob o fundamento de que:  “o feito comporta o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a questão versada nos autos, embora de fato e de direito, não necessita de dilação probatória em audiência para ser dirimida. Os documentos constantes dos autos e argumentos das partes são suficientes para tanto”. 

Ocorre que, com a devida vênia, entendo que o processo não poderia ter seu mérito analisado e julgado sem que houvesse a realização da referida audiência, especialmente porque os documentos apresentados pela autora no ID 7524938 estão ilegíveis, e o esclarecimento acerca da Relação Detalhada de Créditos, expedida pelo INSS, na qual contém a descrição dos descontos no benefício da recorrente, é essencial para a análise do mérito.

Pontuo que, no procedimento específico dos juizados especiais cíveis, a audiência de instrução é o momento processual limite para a produção probatória, conforme previsão dos artigos 28 e 33 da Lei n° 9.099/95, os quais dispõem respectivamente que:

“Art. 28. Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença.

Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.” (grifei)

Destarte, sem a designação do ato processual supracitado, não foi oportunizada a produção de prova oral ou juntada de prova documental que as partes entendessem necessário. Assim, padece de nulidade insanável a sentença ora combatida, motivo pelo qual a sua desconstituição é medida que se impõe, sob pena de cerceamento de defesa da recorrente e, em última análise, violação ao princípio constitucional do devido processo legal. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PARTE AUTORA NÃO ASSISTIDA POR ADVOGADO. REVELIA DA PARTE RÉ. NULIDADE PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 9º E 28 DA LEI 9.099/95. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS DESCONSTITUÍDA, PARA QUE SEJA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, VIABILIZANDO A PRODUÇÃO DE PROVAS E CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007935018, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 26/09/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007935018 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 26/09/2018, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/10/2018).

CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO USADO. SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DA AUDIÊNCIA. MATÉRIA DE FATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO É REGRA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, PODENDO SER SUPRIMIDA APENAS DE FORMA EXCEPCIONAL E ANUÊNCIA DAS PARTES. NO CASO, NÃO FOI DISPENSADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, NEM A PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS, CONFORME ATA DE FLS. 83. NULIDADE CONFIGURADA ANTE O CERCEAMENTO PROBATÓRIO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71005054960, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 30/01/2015). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005054960 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 30/01/2015, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/02/2015).

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, acolhendo a preliminar arguida para ANULAR A SENTENÇA impugnada, determinando o retorno dos autos ao juizado de origem para ser realizada a audiência de instrução e julgamento, possibilitando, assim, a produção de provas por ambas as partes e o regular trâmite processual com a prolação de nova decisão.

Sem condenação em custas processuais e ônus de sucumbência.

Leonardo Lúcio Freire Trigueiro