EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO PRÉ-PAGO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE DESCONTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010356-05.2015.8.18.0082 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 28/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010356-05.2015.8.18.0082

RECORRENTE: ADEMI MOURA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: DANIEL BATISTA LIMA, AGAMENON LIMA BATISTA FILHO

RECORRIDO: CLARO S.A.

Advogado(s) do reclamado: RAFAEL GONCALVES ROCHA, PAULA MALTZ NAHON

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO PRÉ-PAGO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE DESCONTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.  SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora alega que possuía linha telefônica na modalidade pré - pago  junto a requerida, aponta que a parte ré sem seu consentimento efetuou descontos no valor de R$ 3,99 (três reais e noventa e nove centavos) da assinatura do serviço clube EA, sendo assim pleiteia a devolução em dobro e a condenação em danos morais. 

Em sede de contestação, a requerida aponta, que a Demandada não praticou qualquer ato ilícito, muito menos existe sequer indício de dano sofrido pela Demandante, inexistindo a responsabilidade civil imputada à Promovida; não se verifica qualquer ato ilícito ou abusivo por parte da Ré;a aferição dos danos alegados deve desconsiderar por completo a excessiva sensibilidade e o exagero emocional, sob pena de promover a institucionalização do enriquecimento sem causa. 

Sobreveio sentença que, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, in verbis: 

Ante o exposto, julgo JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a parte autora a devolver, em dobro, os valores descontados a título de "Serviço Clube EA" no período compreendido no extrato de id. 8.2, com correção monetária a partir da data de cada desconto e juros de 1% ao mês desde a citação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 

A parte requerida apresentou embargos de declaração da sentença prolatada, argumentando a existência de contradição. Diante disso, foi proferida nova sentença pelo juízo a quo acolhendo os embargos, passando a sentença ter o referido dispositivo:

Ante o exposto, conheço dos aclaratórios opostos e os ACOLHO, modificando a sentença a fim de modificar o dispositivo da sentença, que passa a assim ser redigido:

Ante o exposto, julgo JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a parte requerida a devolver, em dobro, os valores descontados a título de "Serviço Clube EA" no período compreendido no extrato de id. 8.2, com correção monetária a partir da data de cada desconto e juros de 1% ao mês desde a citação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

O autor/recorrente inconformado com o decisum interpôs recurso inominado, alegando em síntese: o recorrente sofreu abuso praticado pelo recorrido; cláusula abusiva; má-fé comprovada. Por fim requer, que seja conhecido o recurso para reformar totalmente a sentença a quo.

 O recorrido apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso, mas NEGO provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação.

É como VOTO.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

Teresina, 28/06/2024