JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801365-08.2021.8.18.0143 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 18/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801365-08.2021.8.18.0143

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: GIZA HELENA COELHO

RECORRIDO: RAIMUNDA MACHADO DA CONCEICAO PEREIRA

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS FORTES FILHO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801365-08.2021.8.18.0143

 
Origem: 
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA
 
Advogado do(a) RECORRENTE: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A

RECORRIDO: RAIMUNDA MACHADO DA CONCEICAO PEREIRA
Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS FORTES FILHO - PI18932-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

 

Trata-se de demanda judicial na qual a Autora alega sofrer, de forma indevida, descontos mensais em seu benefício previdenciário no montante de R$ 295,11 (duzentos e noventa e cinco reais e onze centavos), a título de empréstimo consignado sob o n° 941527879, no valor total de R$ 13.093,09 (treze mil e noventa e três reais e nove centavos), parcelado em 84 vezes. A Requerente alega não ter firmado o referido contrato junto ao Requerido. Por esta razão, pleiteia: anulação do contrato n° 941527879; desconstituição dos débitos existentes em nome da Autora referentes ao negócio jurídico supramencionado; restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais.

Em contestação, o Requerido alegou: falta de interesse de agir; ausência de ato ilícito e inexistência de pressupostos da obrigação de restituir em dobro.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem:

“À vista dos autos, não restou comprovada a regularidade da relação jurídica entre as partes, sendo ilegal a cobrança realizada pelo banco requerido no benefício previdenciário do(a) autor(a), ensejando a possibilidade correção pelo judiciário.

(...) Dentro deste cenário, tenho como inequivocamente demonstrado o ato ilícito praticado pelo banco, que não se desincumbiu do dever de juntar documentos confirmando a regularidade da relação jurídica, devendo responder pelos danos morais suportados pelo(a) demandante.

Dispõe o artigo 927 do Código Civil que qualquer dano causado a outrem deve ser reparado.

O desconto feito nos valores a serem recebidos pelo(a) requerente, como restou demonstrado, causou considerável dano material e moral, reclamando, pois, quanto àquela indenização assaz e quanto a este, compensação idônea, valor que deve levar em conta o binômio do equilíbrio, para atender aos reclamos do(a) autor(a) e com a missão de levar o requerido a desistir de futuras práticas abusivas.

Em verdade, a ação merece prosperar. Existe nexo causal, com a comprovação de dano material e moral. As alegações do(a) requerente restaram provadas em parte.

Cumpridos, também, os requisitos para a repetição do indébito nos moldes do elencado pelo art. 42. Parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Verificada a ocorrência de cobrança indevida e do efetivo pagamento, impõe-se a repetição, em dobro, os valores efetivamente cobrados em decorrência dos contratos de números 894963400/ 897917246 / 913819202/ 941527879.

No caso, o pagamento do indébito, em dobro, deve considerar os valores efetivamente pagos de maneira indevida, a serem apurados por meio de simples cálculos aritméticos quando do cumprimento de sentença.

(...) DECLARAR a inexistência dos débitos objetos da presente ação, e, como decorrência lógica do pedido, DESCONSTITUIR os respectivos contratos de empréstimos consignados, DETERMINANDO, por conseguinte, a suspensão em definitivo das prestações vincendas, caso ainda estiverem sendo feitas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais) em benefício do(a) autor(a);

DETERMINAR a conexão, dos processos de 0801362-53.2021.8.18.0143/ 0801363-38.2021.8.18.0143/ 0801364-23.2021.8.18.0143/ 0801365-08.2021.8.18.0143, que devem ser reunidos e julgados por uma única sentença;

DEFINIR como processo principal o de nº: 0801362-53.2021.8.18.0143, e determinar que as obrigações de pagar e fazer, bem como interposição de recurso, contrarrazões e demais atos processuais com relação aos processos conexos devam ocorrer apenas nos autos do processo principal;

DEFERIR, por conseguinte, a DEVOLUÇÃO EM DOBRO, dos valores indevidamente cobrados em decorrência dos contratos 894963400/ 897917246/ 913819202/ 941527879, com a devida correção monetária e juros legais, a contar de cada desconto no benefício do(a) promovente, devendo, para tanto, neste particular, ser aplicada a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, conforme o Provimento Conjunto/TJPI nº. 06.2009, de 28.07.09.

CONDENAR, ainda, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de DANOS MORAIS, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 CC) e correção monetária a partir da presente decisão pelo índice Encoge. (...)”

Em suas razões recursais, o Recorrente suscita: inexistência de danos morais e descabimento da condenação em repetição do indébito.

Ausência de contrarrazões nos autos.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno o Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3°, do CPC.

É como voto.

JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

Juiz Relator