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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0801594-27.2018.8.18.0028
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Irregularidade no atendimento]
APELANTE: MUNICIPIO DE FLORIANO - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

DECISÃO TERMINATIVA

PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO POR SORTEIO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo MUNICIPIO DE FLORIANO  contra sentença proferida pelo D. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Floriano nos autos da Ação de Ordinária  0801594-27.2018.8.18.0028 ajuizada em face de  EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A , ora apelado.

II. FUNDAMENTO

Compulsando os autos, verifico tratar-se de recurso interposto contra pronunciamento judicial exarado por juiz de primeiro grau, em feito da Fazenda Pública.

Nesse contexto, a competência para o processamento e julgamento do presente recurso é das Câmaras de Direito Público, nos termos do art. 81-A, do Regimento Interno do TJPI. Veja-se:

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público:

I – processar e julgar:

[...]

II – julgar:

[...]

j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, determino a redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Cumpra-se.

Teresina – PI, 02 de maio de 2024

Desembargador Joao Gabriel Furtado Baptista

Relator