EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Diante das peculiaridades do caso concreto, restou demonstrada a hipossuficiência do agravante, não possuindo condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, razão pela qual a decisão vergastada deve ser reformada. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0752143-49.2020.8.18.0000 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 03/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0752143-49.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: HUMBERTO FRANCISCO SABINO

Advogado(s) do reclamante: ITALO ANTONIO COELHO MELO

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Diante das peculiaridades do caso concreto, restou demonstrada a hipossuficiência do agravante, não possuindo condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, razão pela qual a decisão vergastada deve ser reformada.

2. Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

RELATÓRIO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Relator):

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por HUMBERTO FRANCISCO SABINO contra decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais (Processo nº 0835652-74.2019.8.18.0140, 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI), proposta contra BANCO DO BRASIL S/A, ora agravado.

A decisão agravada (ID 9962313, do processo de origem), o d. magistrado a quo indeferiu o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, por entender que os holerites anexados comprovam a capacidade econômica do autor suportar as custas processuais.

Afirmou o agravante em suas razões recursais que não pode arcar com o ônus das custas, sem prejuízo do próprio sustento, em decorrência de sua insuficiência financeira.

Requereu, sob o fundamento de que restam comprovados os requisitos necessários para a concessão da liminar, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora, seja atribuído efeito ativo, a fim de conceder o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, e, posteriormente, julgar provido este recurso, para reformar, em definitivo, o decisum vergastado.

Decisão concedendo antecipação dos efeitos da tutela recursal, para conceder a justiça gratuita para a parte agravante (ID 1628697).

Devidamente intimada, a parte agravada apresentou suas contrarrazões, ID 2446592.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO DO RELATOR

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Votando):

Conheço o recurso, eis que existentes os seus pressupostos de sua admissibilidade.

A Constituição Federal de 1988, no seu art. 5, LXXIV, condiciona a prestação de assistência jurídica integral e gratuita à comprovação de insuficiência de recursos.

O Código de Processo Civil prevê o art. 99, §2º que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

É de se anotar que o benefício da justiça gratuita é destinado às pessoas efetivamente necessitadas, ficando, cada caso, sujeito à análise subjetiva do respectivo magistrado.

Assim, é dever do julgador examinar os elementos dos autos para decidir se é, ou não, hipótese de deferimento do pedido de assistência gratuita, não sendo a declaração de pobreza, presunção absoluta de impossibilidade de pagamento das custas processuais.

Na espécie, constata-se que a parte agravante juntou nos autos de origem, bem como no da ação originária, a documentação que entende necessária para comprovar a sua hipossuficiência.

Em análise ao contexto, observa-se que o agravante possui uma renda líquida mensal em torno de três mil, novecentos e oitenta e um reais e oito centavos (R$ 3.981,08), ID 7546958, do processo de origem.

Ocorre que, de acordo com o Sistema de Emissão e Recolhimento de Cobranças Judiciais, disponível no site do TJ-PI, o valor das custas processuais, considerando o valor da causa de origem de duzentos e quarenta e dois mil, trezentos e cinquenta e seis reais e oito centavos (R$ 242.356,08), será em torno de doze mil, seiscentos e dezessete reais (R$ 12.617,00), montante superior ao rendimento líquido do agravante, razão pela qual entendo demonstrada sua impossibilidade de arcar com as custas processuais.

Em casos análogos, colaciona-se a jurisprudência a seguir:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO. O benefício da assistência judiciária não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permitam pagar despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou do de sua família. Não havendo nos autos elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência assinada pelo requerente (art. 99, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil), de rigor o deferimento do benefício. (TJ-SP - AI: 21133702020238260000 Andradina, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 22/05/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2023)”

Assim, ainda que o agravante não se encontre em estado de miserabilidade, porém, em contrapartida, é possível concluir que o valor das custas ultrapassa o valor do seu vencimento.

Neste contexto, há flagrante evidência de que a agravante não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

O fato de o agravante ter contratado advogado particular, por si só, não demonstra, possuir capacidade econômica.

Assim, diante das peculiaridades do caso concreto, restou demonstrada a hipossuficiência do agravante, não possuindo condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, razão pela qual a decisão vergastada deve ser reformada.

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, pelo PROVIMENTO deste recurso de Agravo de Instrumento, com a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao agravante.

É o voto.

 

Teresina, 03/07/2024