EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA COM DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ARTIGO 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO FEDERATIVO. AUTONOMIA POLÍTICA E ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERADOS. ATIVIDADE DE NATUREZA INSALUBRE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR EXERCIA A ATIVIDADE LABORAL. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS TERMOS E FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0026973-50.2019.8.18.0001 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 28/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0026973-50.2019.8.18.0001

RECORRENTE: MUNICIPIO DE TERESINA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

 

RECORRIDO: DEILA JANE SOARES
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE TERESINA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

Advogado(s) do reclamado: ISADORA CAMPELO AZEVEDO, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA, LUANA INGRIDE DE FREITAS GOMES, JOSE RIBAMAR NEIVA FERREIRA NETO, FABIO GIOVANNI ARAGAO GOMES, CAYRO MARQUES BURLAMAQUI, ARIADNE FERREIRA FARIAS

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA COM DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ARTIGO 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO FEDERATIVO. AUTONOMIA POLÍTICA E ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERADOS. ATIVIDADE DE NATUREZA INSALUBRE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR EXERCIA A ATIVIDADE LABORAL. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS TERMOS E FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RELATÓRIO

Trata-se de recurso contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para:  para condenar a Fundação Municipal de Saúde de Teresina-PI ao pagamento do valor total de R$ 776,29 (setecentos e setenta e seis reais e vinte e nove centavos) em favor do Autor, a título de adicional de insalubridade não pago referente ao período pleiteado de dezembro de 2015 a maio de 2016. Ademais, conforme já pontuado acima, acolho a preliminar do requerido, julgando extinto sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular da ação, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, quanto á Prefeitura Municipal de Teresina.

Em suas razões recursais a recorrente aduz em síntese: da síntese da demanda; do adicional de insalubridade; ausência de comprovação dos fatos alegados; adicional de insalubridade devido a partir da elaboração do laudo;  por fim, requer que a egrégia Turma Recursal dê provimento ao presente recurso, primeiramente, para dar efeito suspensivo à r. decisão exarada pela douta juíza do Juizado Especial da Fazenda Pública que condenou a Fundação Municipal de Saúde de Teresina – FMS ao pagamento de R$ 776,29 em favor da recorrida, a título de adicional de insalubridade, com correção monetária e juros da forma da lei. Que acolha a preliminar de incompetência do Juizado Especial em face da complexidade da matéria, extinguindo o processo sem resolução de mérito, ou para reformar a r. sentença prolatada.

Intimado para apresentar contrarrazões, a recorrida apresentou contrarrazões, conforme ID 6222203.

É o relatório sucinto.

       VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, nas custas e honorários, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

 

Teresina-PI, datado eletronicamente

 

Teresina, 28/06/2024