EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUTORA QUESTIONA DOIS CONTRATOS. JUNTADA DE APENAS DE UM DOS CONTRATOS PELO BANCO. RÉU NÃO ANEXOU CONTRATO DE RMC. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0013322-81.2019.8.18.0087 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 10/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0013322-81.2019.8.18.0087

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RECORRIDO: MARIA DO CARMO MACHADO FONTENELE

Advogado(s) do reclamado: JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

EMENTA

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUTORA QUESTIONA DOIS CONTRATOS. JUNTADA DE APENAS DE UM DOS CONTRATOS PELO BANCO. RÉU NÃO ANEXOU CONTRATO DE RMC. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

I - RELATÓRIO

Trata-se de RECURSO INOMINADO impetrado por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A contra sentença em que foi condenado a indenizar a parte autora em DANOS MATERIAIS, consistentes do pagamento em dobro das prestações descontadas indevidamente, relativas ao citado contrato e a pagar a parte demandante pelos DANOS MORAIS no montante de R$ 1.000,00 (mil reais).

Em sede de Recurso Inominado, o recorrente alega que os contratos aduzidos foram legalmente formalizados. Assim requer que a sentença de primeiro grau seja reformada e constatada a sua improcedência. 

Em sede de Contrarrazões, a recorrida aduz a inexistência do contrato e a inexistência do comprovante de depósito. Por fim, requer que a sentença seja mantida. 

 

É o breve relatório.

VOTO

II - VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO em que a autora alega ter sido surpreendida com descontos na sua aposentadoria.  Alega que a requerente, diante da situação que se deparara entrou em desespero ao ver sua única fonte de renda ser reduzida a um valor menos expressivo do que representara em sua originalidade, por motivos que até então não compreendia, pelo fato de não ter recebido valores do referido empréstimo em questão. 

Em sede de contestação, a ré requer preliminarmente o indeferimento da inicial por conta da ausência de fato constitutivo do direito, ausência do interesse de agir e a necessidade de perícia grafotécnica. 

No mérito, a ré alega a validade do contrato que foi anexado aos autos e está devidamente assinado com o nome da autora. Ademais requer que a autora seja condenada por litigância de má fé e faz pedido contraposto para que a autora promova  ao pagamento do total do débito ora em aberto, valor este a ser devidamente atualizado.

A sentença do juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. O magistrado entendeu que a lide gira em torno de dois contratos: 0123349735187 (consignado) e 20180358076012184000 (RMC). Sobre o consignado, a ré anexou devidamente o contrato, porém não houve juntada do contrato de RMC. Assim, o juízo de primeiro grau entendeu que não há qualquer previsão legal ou convencional entre os litigantes que justifique a realização dos descontos referentes ao RMC junto ao benefício previdenciário da autora. Por fim, condenou o réu à título de dano moral e material.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado.

 

Teresina (PI), datado eletronicamente

 

 

Teresina, 09/09/2024