poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0801085-40.2022.8.18.0066
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Direito de Imagem]
APELANTE: VANDA PEREIRA DA SILVA
APELADO: BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta por VANDA PEREIRA DA SILVA em face do BANCO CETELEM S/A, inconformada com a sentença (Id n° 16948318) proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA (Proc. nº 0801085-40.2022.8.18.0066).

Compulsando os autos, verifico que o processo inicial transcorreu na égide da competência do juizado especial, nos termos da lei 9.099/95, conforme decisão de ID 16948317.

Assim, apesar do equívoco quanto à denominação dada ao presente recurso pelo recorrente - uma vez que, na petição de recurso consta Apelação Cível, quando deveria ser Recurso Inominado - tal fato não exclui a competência da turma recursal.

Portanto, não cabe a este E. TJ-PI apreciar ações de competência do juizado especial.   

Desta forma, tratando-se de remessa equivocada, CHAMO O FEITO À ORDEM e o faço para determinar à COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL que encaminhe os presentes autos a uma das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e de Direito Público, para o devido processamento e julgamento deste recurso, com as devidas baixas.

Intime-se. Cumpra-se.

TERESINA-PI, 2 de maio de 2024.