EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CORTE INDEVIDO. ALEGAÇÃO DE LIGAÇÃO CLANDESTINA. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. DANOS MORAIS EXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800319-53.2022.8.18.0141 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 28/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800319-53.2022.8.18.0141

RECORRENTE: MARIA THAISLANE CARVALHO DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO DE JESUS PINHEIRO

RECORRIDO: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA
REPRESENTANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA

Advogado(s) do reclamado: WASHINGTON DO REGO MONTEIRO SENA, DEBORA MARIA SOARES DO VALE MENDES DE ARAUJO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CORTE INDEVIDO. ALEGAÇÃO DE LIGAÇÃO CLANDESTINA. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. DANOS MORAIS EXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800319-53.2022.8.18.0141
Origem: 
RECORRENTE: MARIA THAISLANE CARVALHO DE SOUSA 
Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISCO DE JESUS PINHEIRO - PI5148-A

RECORRIDO: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA
REPRESENTANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA

Advogados do(a) RECORRIDO: DEBORA MARIA SOARES DO VALE MENDES DE ARAUJO - PI2115-A, WASHINGTON DO REGO MONTEIRO SENA - PI1664-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

I - RELATÓRIO

Trata-se de ação judicial na qual a parte autora afirma que adquiriu imóvel financiado e, ao recebê-lo, foi informada que o abastecimento de água era proveniente de poço localizado no próprio conjunto residencial, não precisando ser paga nenhuma taxa. 

Aduz ainda que teve o serviço de água cortado pela empresa ré sob a alegação de ligação clandestina, sendo-lhe aplicada multa de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais). Em face disso, pleiteia a declaração de inexistência da multa aplicada, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e o pagamento de indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sob o fundamento de que o réu não praticou nenhuma conduta ilícita.

Irresignada, a parte autora/recorrente interpôs recurso inominado, aduzindo, em síntese, que houve má prestação de serviço por parte da empresa ré. Ao final, requer a total procedência do presente recurso para que os pedidos elencados na exordial sejam acolhidos.

Contrarrazões nos autos.

 É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

II - VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Trata-se de demanda ajuizada por consumidor em face de concessionária de serviço público, responsável pelo fornecimento de água e esgotamento sanitário, sob o fundamento de que foi surpreendida com um corte indevido de água sem qualquer aviso ou informação por parte da  requerida e que esta ainda aplicou multa no valor de R$ 1.800,00, em virtude de uma suposta ligação de água na residência da requerente que não constava no cadastro de consumidores da empresa ré.

Sobre a matéria ora discutida, embora não desconsidere que a relação jurídica existente entre as partes deva ser analisada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, deve também ser ressaltado que os atos praticados pela concessionária de serviço público recorrente gozam de presunção relativa de legitimidade e que qualquer penalidade a ser aplicada ao consumidor deve ser precedida de instauração regular de processo administrativo para apuração da conduta ilícita e da sua autoria, mediante a garantia de contraditório e ampla defesa.

No caso dos autos, verifico que as provas constantes nos autos não demonstram o estabelecimento indevido do fornecimento de água na residência da parte recorrente.

Além disso, verifico que também não foi juntado ao processo o termo de ocorrência, bem como a cópia de regular procedimento administrativo de apuração, concluindo a existência da irregularidade no hidrômetro e a atribuição de responsabilidade da parte recorrente, para que tal conduta pudesse ser enquadrada no Art. 144, I e II, do Decreto Municipal 14.426/14, o qual dispõe que:

Art. 144. Constitui infração a prática decorrente da ação ou omissão do USUÁRIO, relativa a qualquer dos seguintes fatos:

I - intervenção nas instalações dos serviços públicos de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário;

II - violação, danificação proposital, inversão ou retirada de hidrômetro, do limitador de consumo ou do ramal predial visando fraudar a medição do efetivo consumo.

Nessa toada, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a aplicação de multa ao consumidor referente à ligação clandestina pressupõe efetiva comprovação do ato ilícito praticado por este, in verbis:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LIGAÇÃO CLANDESTINA NA REDE DE ÁGUA - MULTA ADMINISTRATIVA - RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO. 1. Restando demonstrado nos autos que a fraude foi perpetrada por terceira pessoa, não tendo o atual proprietário do imóvel obtido qualquer benefício com a ligação clandestina na rede de água, eis que o imóvel encontrava-se inabitado, tendo o mesmo, inclusive, requerido a religação para regularização do fornecimento da água, não pode ser responsabilizado pela cobrança da multa administrativa. 2. Não obstante a comprovação de que a parte autora não foi responsável pela ligação clandestina realizada na rede de água, não podendo lhe ser imputada a cobrança de multa administrativa, não houve qualquer ilicitude por parte requerida capaz de ensejar a condenação por danos morais, sendo possível concluir apenas a ocorrência de aborrecimento em razão da necessidade de ajuizamento da presente demanda para cancelamento da cobrança. 3. Recurso parcialmente provido.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0145.14.037256-9/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/09/2019, publicação da súmula em 30/09/2019) (GRIFOS MEUS)

AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SANEPAR – IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL – SOLICITAÇÃO DE SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO – ALEGAÇÃO DE LIGAÇÃO CLANDESTINA – FRAUDE NÃO EVIDENCIADA – APLICAÇÃO DE MULTA – CULPA DA RECLAMANTE NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – ENUNCIADO 8.4 DA TRR/PR –  ARBITRADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS)QUANTUM  ÍNFIMO – MAJORAÇÃO DEVIDA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) –  APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.13 “A” DA TRR/PR – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido.

(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001392-13.2018.8.16.0037 - Campina Grande do Sul -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL -  J. 27.05.2019) (GRIFOS MEUS)

Portanto, inexistindo prova inidônea da ligação clandestina supostamente realizada pela parte recorrente, a declaração de inexigibilidade da multa cobrada é medida que se impõe.

No que toca ao pedido de danos morais, considerando que o serviço de fornecimento de água foi interrompido por uma semana, a indenização por danos morais mostra-se cabível na espécie, ante a essencialidade do serviço.

A indenização, no caso de dano moral, tem a finalidade de compensar ao lesado o seu sofrimento e, quanto ao causador do prejuízo, tem caráter sancionatório, para evitar que este não pratique mais ato lesivo à personalidade das pessoas.

A par disso, deve o montante atender aos fins que se presta, sopesados, ainda, a condição econômica da vítima e a do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além da existência de outros registros no serviço de proteção ao crédito, os quais, embora não excluam o direito à indenização, devem ser considerados para a fixação do valor compensatório.

Deste modo, entendo que o valor referente aos danos morais deve ser fixado no importe de R$3.000,00 (três mil reais).

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para fins de julgar procedente o pedido de declaração de inexistência da multa discutida no processo, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. 

Sem custas e honorários advocatícios.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 28/06/2024