PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESPACHO DE EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO IMPROVIDO. 1. A exigência da emenda a inicial, feita pelo magistrado, se justifica pela possibilidade de lide predatória. 2. Previsão no Código Civil de que “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” 3. Sentença mantida (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800060-53.2022.8.18.0078 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 18/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800060-53.2022.8.18.0078

APELANTE: RITA MORAIS DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800060-53.2022.8.18.0078
Origem: 
APELANTE: RITA MORAIS DE SOUSA 
Advogado do(a) APELANTE: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904-A

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) APELADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

            Trata-se de Apelação Cível interposta por Rita Morais De Sousa, contra sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Cristino Castro – PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Reparação por Danos Morais e Repetição de Indébito promovida em desfavor do Banco Santander (Brasil) S.A.

         Em sentença, o d. juízo de 1º grau entendeu que diante do descumprimento da determinação judicial para juntada de documento essencial para o desenvolvimento regular da lide, não há outra solução senão a extinção sem apreciação do mérito.

         Inconformada, a parte autora/apelante aduz, em síntese, a inexistência dos requisitos ensejadores do indeferimento da petição inicial Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem.

         Em suas contrarrazões, a instituição financeira, ora parte apelada, alega da impossibilidade de provimento recursal diante da inépcia da inicial. Afirma sobre a inexistência de documentos essenciais para a instauração do processo. Pleiteia, por fim, pelo não conhecimento do recurso.

         O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

         É, em síntese, o relatório.

         Inclua-se em pauta virtual.

VOTO

Teresina, 20/06/2024