poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí

PROCESSO Nº: 0800349-29.2020.8.18.0054

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível

ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]

APELANTE: FRANCISCO RIBEIRO DE CARVALHO

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

EMENTA: PROCESSUAL E CONSUMIDOR – RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – COMPETÊNCIA DE UMA DAS TURMAS RECURSAIS - DECLÍNIO E REMESSA DOS AUTOS- CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

DECISÃO

Da análise detida dos autos, verifica-se que o feito tramitou sob a égide da Lei nº 9.099/1995 (JECC), conforme consta expressamente nos despachos, na sentença e na própria peça recursal, aqui denominada de Recurso Inominado, cuja competência recai à Turma Recursal.

Posto isso, declina-se da competência para processar e julgar o presente feito, devendo haver o imediato encaminhamento dos autos à Distribuição das Turmas Recursais do Estado do Piauí, para as providências necessárias, operando-se a devida baixa na Distribuição Judicial.

Cumpra-se.

Teresina, 1 de maio de 2024.

Desembargador Antônio Reis de Jesus Nollêto

Relator