poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0803077-67.2022.8.18.0088
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Fornecimento]
APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA
APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de apelação cível interposta por Francisco das Chagas Vieira a fim de reformar a sentença  que extinguiu a Ação de Produção Antecipada de Provas, aqui versada, proposta em face de Banco Cetelem S.A, ora apelado.

A sentença consiste, resumidamente, em julgar extinto o feito sem resolução de mérito, por entender o magistrado que a exibição de documento não encontra mais previsão no Novo Código de Processo Civil e que o autor já ingressou com ação declaratória de inexistência contratual em que há pedido incidental para exibição do documento.

Inconformado, o apelante alega que a hipótese dos autos versa exclusivamente sobre a modalidade de ação autônoma cujo objeto é colher antecipadamente elementos probatórios de modo a ensejar a auto composição entre as partes ou simplesmente possibilitar à parte um reconhecimento prévio dos fatos inicialmente a regularidade da contratação do serviço e sua atuação em conformidade  com a disposição legal. Afirma que a sentença extinguiu de forma prematura o processo, deixando de observar a natureza da ação pretendida. Requer o conhecimento e provimento do recurso com a reforma da sentença, para o regular prosseguimento do feito, tendo em vista que a ação de Pedido de Produção Antecipada de Provas é uma ação autônoma.

Nas contrarrazões, o apelado contesta os argumentos expendidos no recurso. Suscita preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, pois o apelante não teria especificado as razões dos seus questionamentos. No mérito, requer o improvimento do recurso, deixando transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho.

O Ministério Público informa desinteresse em intervir no feito.

É o quanto basta relatar. Passo ao voto.

É o quanto basta relatar. DECIDO.

Primeiramente, ressalto que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(…) omissis

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

Entendo que o recurso interposto impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de modo que não se aplica ao caso a hipótese do art. 932, III, do CPC, conforme alega a parte apelada em preliminar de contrarrazões.

A discussão aqui versada diz respeito à possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de produção antecipada de provas, mesmo com pedido incidental de exibição de documento em outra demanda.

Sobre a questão, verifica-se que tal matéria possui tese firmada em sede de precedente qualificado ( REsp 1349453/MS)  junto ao Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

“TEMA REPETITIVO 648 STJ - Tese firmada: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.

Destaca-se ainda que muito embora o Tema mencionado tenha sido firmado ainda sobre a égide do Código de Processo Civil de 1973, é de se observar que o próprio STJ, mesmo após a vigência do Novo Código de Processo Civil,  mantém o entendimento da possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte de Justiça se firmou no sentido de que "a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária" (REsp 1.349.453/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 2/2/2015). 2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum (REsp 1.803.251/SC, desta relatoria, Terceira Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 8/11/2019).

3. Depreende-se do contexto dos autos que o colegiado local concluiu que não estão presentes os requisitos necessários para a propositura do litígio. Assim, incide na espécie o teor do enunciado sumular n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque a revisão do entendimento do acórdão recorrido, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria necessariamente o reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite no âmbito de recurso especial.

4. Na presente hipótese, o Tribunal estadual consignou que não houve recusa injustificada da parte recorrida, não estando, portanto, caracterizada a pretensão resistida em fornecer os documentos pretendidos. Diante desse cenário, rever os argumentos que ensejaram o desfecho alcançado pela Corte local, no que se refere à ausência de pretensão resistida e eventuais desdobramentos, implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.383.657/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.)

Dessa forma, aplica-se o art. 932, inciso, V, a, do CPC, considerando o precedente  qualificado firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo.

No caso dos autos, observa-se que o apelante ingressa em juízo com ação de produção antecipada de provas com o objetivo de ter exibido em juízo suposto contrato firmado entre as partes.

A ação de produção antecipada de provas está prevista nos art. 381 a 383 do CPC/2015, da seguinte forma:

 Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:

I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;

II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito;

III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

§ 1º O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver por finalidade apenas a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão.

§ 2º A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu.

§ 3º A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

§ 4º O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal.

§ 5º Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção.

 Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair.

§ 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso.

§ 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas.

§ 3º Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora.

§ 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.

 Art. 383. Os autos permanecerão em cartório durante 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados.

Parágrafo único. Findo o prazo, os autos serão entregues ao promovente da medida.

Destaca-se que, muito embora as cautelares em espécie, como a cautelar de exibição de documento que detinha previsão no art. 844 do CPC/1973, tenham sido retiradas do Novo Código de Processo Civil de 2015, não se pode concluir que os pedidos com a finalidade de exibição de documentos devam ser obrigatoriamente realizados de maneira incidental no processo principal, pois é possível a sua utilização dentro de ação autônoma, inclusive como produção antecipada de provas, consoante arts. 381 a 383 do CPC/2015.

Dessa forma, é de se observar que a sentença, ao extinguir o feito por ausência de interesse de agir, acabou por não observar a possibilidade de coexistência entre a ação de produção antecipada de provas, inclusive com sua natureza autônoma, e a exibição incidental de documento ou coisa, indo na linha contrária aos precedentes qualificados do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, a, do CPC, conheço do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença atacada e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito.

Sem sucumbência recursal em razão da anulação da sentença.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina-PI, 01 de maio de 2024.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator