RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C DANOS EXISTENCIAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. PEDIDO INDETERMINADO/GENÉRICO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0018224-78.2018.8.18.0001 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 28/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0018224-78.2018.8.18.0001

RECORRENTE: FRANCISCO WASHINGTON DO NASCIMENTO SANTOS

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO WASHINGTON DO NASCIMENTO SANTOS

RECORRIDO: ELITE EVENTOS LTDA - EPP

Advogado(s) do reclamado: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C DANOS EXISTENCIAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. PEDIDO INDETERMINADO/GENÉRICO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0018224-78.2018.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: FRANCISCO WASHINGTON DO NASCIMENTO SANTOS 
Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISCO WASHINGTON DO NASCIMENTO SANTOS - PI16822-A

RECORRIDO: ELITE EVENTOS LTDA - EPP
Advogado do(a) RECORRIDO: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO - PI2209-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que realizou contrato com a ré e que sofreu prejuízos em razão de multa supostamente abusiva.

Sobreveio sentença que julgou improcedente a demanda, em decorrência da inépcia da inicial, nos seguintes termos:

Em face de todo o exposto e nos termos dos Enunciados n° 162 e 165 do Fonaje e com suporte no art. 330, I, § °, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito. Sem necessidade de intimação das partes.

Inconformada com sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso aduzindo, em síntese, a necessidade de reforma da sentença para acolher o pedido inicial.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação atualizado, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 28/06/2024