EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TARIFA BANCÁRIA. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO/SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CABÍVEL. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0800259-53.2021.8.18.0032 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 02/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800259-53.2021.8.18.0032

APELANTE: FRANCISCA GONCALVES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: GEORGE HIDASI FILHO, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI, RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TARIFA BANCÁRIA. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO/SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CABÍVEL. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

 

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença a quo, a fim de julgar parcialmente procedente a demanda para: (i) declarar a inexistência de débitos referente a tarifa bancária CESTA FÁCIL ECONÔMICA; (ii) condenar o banco réu a devolver em dobro os valores descontados na conta bancária da autora com relação a citada tarifa bancária CESTA FÁCIL ECONÔMICA e relativos ao período de 05 (cinco) anos anteriores à propositura da demanda; (iii) condenar o banco réu a pagar indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (iv) condenar o banco réu em custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, na forma do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de APELAÇÃO interposta por FRANCISCA GONÇALVES DA SILVA contra sentença que julgou improcedente a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS que moveu em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, ora apelado.

Na origem, requereu a parte autora a declaração de inexistência do débito referente a tarifa bancária CESTA FÁCIL ECONÔMICA, com a condenação do banco réu a devolver em dobro os valores descontados em sua conta bancária, além de pagar indenização por danos morais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), alegando a irregularidade da referida cobrança.

O magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, entendendo que há prestação de serviços pela instituição financeira e, por óbvio, deve incidir a cobrança de tarifas, sob pena de enriquecimento ilícito pela parte requerente.

Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação, alegando, em suma: procurou o banco unicamente para abrir a sua conta bancária para receber seu benefício previdenciário e não contratou nenhum serviço a mais, tratando-se de venda casada; a situação é agravada ainda mais na medida em que a autora depende de seu benefício para viver; não há contrato firmado entre as partes para a cobrança de tarifa, o que demonstra a ilegalidade dos descontos realizados; cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, bem ainda a condenação em danos morais. Requer, com isso, o provimento do recurso, a fim de reformar a sentença a quo, julgando procedentes os pedidos da inicial.

Contrarrazões apresentadas pela parte apelada no ID 11192838.

O Ministério Público Superior, por não vislumbrar a presença de interesse público que justifique sua intervenção no feito, deixou de exarar parecer quanto ao mérito.

É o relato do necessário.

 

VOTO

 

Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por FRANCISCA GONÇALVES DA SILVA contra sentença que julgou improcedente a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS que moveu em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, ora apelado, em que se discute a (i)legalidade da cobrança de tarifa - CESTA FÁCIL ECONÔMICA - em conta bancária.

O magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos da autora, entendendo pela regularidade da cobrança da referida tarifa.

Pretendendo a reforma da sentença a quo, aduz a parte apelante, em síntese: procurou o banco unicamente para abrir a sua conta bancária para receber seu benefício previdenciário e não contratou nenhum serviço a mais, tratando-se de venda casada; a situação é agravada ainda mais na medida em que a autora depende de seu benefício para viver; não há contrato firmado entre as partes para a cobrança de tarifa, o que demonstra a ilegalidade dos descontos realizados; cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, bem ainda a condenação em danos morais.

Pois bem. Para a presente demanda, convém destacar o que prescreve o art. 1º da Resolução nº. 3.919/2010 do BACEN: “a cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário”.

No caso, o banco demandado não juntou o contrato firmado para abertura de conta corrente e também não comprovou nenhuma adesão a produtos e serviços pela autora.

Dos extratos juntados aos autos pela própria apelante, extrai-se que na conta em questão recebe seu benefício previdenciário, usufruindo de serviços prestados pela instituição financeira que se referem a serviços bancários essenciais, nos termos da Resolução nº. 3.919/2010 do BACEN.

Não se revela possível inferir, da documentação existente nos autos, outros serviços utilizados pela apelante que ultrapassam o (i) fornecimento de cartão com função débito; (ii) realização de até quatro saques por mês; (iii) fornecimento de até dois extratos por mês; (iv) consultas via internet sem limite; (v) duas transferências entre contas da mesma instituição por mês; (vi) compensação de cheques; (vii) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês; e (viii) fornecimento de extrato consolidado.

O banco réu nada juntou aos autos para afastar a alegação da autora de que a conta bancária mantida junto ao réu serviria apenas para o recebimento de seu benefício previdenciário.

Como já asseverado, existe a possibilidade de cobrança de tarifa, desde que prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou tenha sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário, o que não restou comprovado nos autos.

Nesse cenário, vislumbra-se abusividade na cobrança da tarifa pela instituição financeira.

Logo, demonstrada a ilegitimidade dos descontos na conta bancária da parte autora, decotes oriundos da conduta negligente do banco réu, o que caracteriza a má-fé da instituição financeira, diante da cobrança sem amparo legal, e dada a inexistência de engano justificável para tal atuação, cabível é a restituição em dobro dos respectivos valores descontados. Assim estabelece o art. 42 do CDC, doravante transcrito:

 

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

 

Outrossim, tem-se que os descontos na conta bancária da autora em que recebe o seu benefício previdenciário foram realizados à míngua de fundamento jurídico, impondo-lhe uma arbitrária redução, fato gerador de angústia e sofrimento, mormente por se tratar de parca remuneração, absolutamente incondizente, como é cediço, com o mínimo necessário para uma existência digna.

Nesse contexto, resta inequívoco que os descontos perpetrados na remuneração da parte autora caracterizaram ofensa à sua integridade moral, extrapolando, em muito, a esfera do mero dissabor inerente às agruras do cotidiano, e acabando por torná-la cativa de uma situação de verdadeira incerteza quanto a sua própria subsistência. Destaque-se a desnecessidade de prova da ocorrência da dor moral, porquanto tratar-se de dano in re ipsa, sendo, pois, suficiente, a comprovação da ocorrência do seu fato gerador, qual seja, o ato dissonante do ordenamento jurídico materializado nos descontos indevidos.

No que concerne ao valor da indenização por danos morais, em consonância com os parâmetros adotados por este órgão colegiado em demandas semelhantes, e considerando as particularidades do caso concreto, bem ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se adequado fixar o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Com essas considerações, a sentença de origem merece reforma.

Diante do exposto, conheço da apelação, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença a quo, a fim de julgar parcialmente procedente a demanda para: (i) declarar a inexistência de débitos referente a tarifa bancária CESTA FÁCIL ECONÔMICA; (ii) condenar o banco réu a devolver em dobro os valores descontados na conta bancária da autora com relação a citada tarifa bancária CESTA FÁCIL ECONÔMICA e relativos ao período de 05 (cinco) anos anteriores à propositura da demanda; (iii) condenar o banco réu a pagar indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (iv) condenar o banco réu em custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado.

É o voto.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS