poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0759865-32.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo a Recurso ]
AGRAVANTE: 0 ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: RALYSON GREGORIO MELO

DECISÃO TERMINATIVA

DECISÃO TERMINATIVA. AGRAVO INTERNO CÍVEL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PROLAÇÃO DE ACÓRDÃO DO RECURSO PRINCIPAL. 1 No que pese as exposições contidas no presente Agravo Interno Cível, pleiteado no Id 13000911, infere-se no Agravo de Instrumento (Autos Principais) nº 0752069-87.2023.8.18.0000, PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, uma vez que, constata- certidão de julgamento através da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça (Id 15757313).

No que pese as exposições contidas no presente Agravo Interno Cível, pleiteado no Id 13000911, infere-se no Agravo de Instrumento (Autos Principais) nº 0752069-87.2023.8.18.0000, PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, uma vez que, constata- certidão de julgamento através da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça (Id 15757313).

Assim sendo, restou esvaziado o objeto do presente recurso, até porque, houve superveniência de decisão no processo principal, restando inócua a apreciação do Agravo Interno Cível interposto. 

Em virtude disso, qualquer provimento jurisdicional nestes autos seria inútil, o que demanda a extinção do processo, com base na melhor técnica jurídica conforme ilustra o aresto a seguir:     

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO. 1. A superveniência de sentença proferida na ação originária prejudica o agravo de instrumento interposto contra a tutela antecipada. 2. Precedentes: STJ – AgRg no Resp nº 506.887/RS. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª T., in DJ de 07/03/2005; AGRAGA 502.592/RS. Ministro Luiz Fux, in DJ de 21/06/2004; TRF/1ª Região: AG nº 2004.01.00.030811-0/MG, Relatora Juíza Federal Ivani Silva da Luz (conv). 2ªT., in DJ de 03.02.2005. 3. Decisão mantida. 4. Agravo Regimental improvido. (TRF 1ª R. – AG 2003.01.00.004961-9/DF – 2ª T – Rel. Itelmar Raydam Evangelista – Dje 12.12.2008 – p. 175). 

DIANTE O EXPOSTO, encontra-se prejudicado o presente recurso, haja vista a perda superveniente do objeto, razão pela declaro-o extinto, nos termos do art. 1.021 do CPC.

Com as anotações de estilo, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.

Intimações e notificações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira.

Relator