poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0801659-38.2022.8.18.0042
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]
APELANTE: AGROPECUARIA DOIS IRMAOS LTDA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

APELADO: MINISTERIO DA FAZENDA
REPRESENTANTE: MINISTERIO DA FAZENDA

EMENTA: APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA NACIONAL – UNIÃO – JURISDIÇÃO DELEGADA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – REMESSA DOS AUTOS AO TRF1 – COMPETÊNCIA DECLINADA.

Decisão Monocrática

Trata-se de Apelação Cível interposta por Agropecuária Dois Irmãos Ltda em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Bom Jesus-PI, exarada nos autos dos Embargos à Execução Fiscal (Proc. n. 0801659-38.2022.8.18.0042) ajuizada em face do Ministério da Fazenda.

Em petição de Id. Num. 16020273, a União, por intermédio da Procuradoria da Fazenda Nacional, suscita a incompetência absoluta deste TJPI, pugnando pela remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para o regular processamento e julgamento do recurso.

A presente ação tramitou na Comarca de Bom Jesus/PI, tendo o juízo de primeiro grau atuado no exercício da competência delegada, prevista no então vigente §3º do art. 109 da CF/88.

Assim, compete ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região o processamento e julgamento do presente recurso, consoante dispõe o art. 108, II, da CF/88, abaixo reproduzido:

“Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:

II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.”

Em face do exposto, declino da competência e determino a remessa do presente recurso para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, dando-se baixa na distribuição.

Intimações necessárias.

Cumpra-se